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Canábis para fins medicinais: eficácia por provar

Já é possível encontrar nas farmácias medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis, sujeitos a receita médica e para fins medicinais. Mas a evidência científica diz que ainda são necessários mais estudos que atestem a eficácia e segurança das preparações e substâncias à base de canábis.

04 janeiro 2023
canábis para fins medicinais

iStock

A lei que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais entrou em vigor em 2019. A dispensa em farmácias está disponível mediante prescrição médica.

Os produtos dependem de autorização do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para estarem à venda. Para adquiri-los, os utentes necessitam de receita médica especial, que deve indicar a identificação do utente e do médico, do medicamento, preparação ou substância à base da planta da canábis a ser dispensada, assim como a quantidade, posologia, via e modo de administração.

O recurso a medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis só pode ser efetuado em determinadas doenças e se os tratamentos convencionais não tiverem os efeitos desejados ou provocarem efeitos adversos relevantes. No caso de prescrição a menores de idade, a venda só é autorizada a quem tenha a tutela legal do menor (que, em princípio, serão os pais). Apenas os farmacêuticos ou quem os substitua na sua ausência ou impedimento estão autorizados a aviar as receitas.

Medicamentos, preparações e substâncias

Cannabis sativa L. (nome científico da espécie mais utilizada) é a substância ilícita mais cultivada, consumida e traficada em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Conhecem-se mais de 500 substâncias desta planta originária da Ásia Central, entre as quais os canabinoides. Destes, o tetra-hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD) são os mais estudados. O primeiro tem efeitos psicotrópicos, ou seja, atua no sistema nervoso central, podendo afetar as funções cognitivas e os comportamentos. Já o segundo não causa efeitos psicoativos.

Estas substâncias são parecidas com algumas existentes no organismo humano (os endocanabinoides), que estão envolvidas em diversas funções fisiológicas, nomeadamente na modulação da dor, no controlo do movimento e na adaptabilidade natural do cérebro (plasticidade). Intervêm ainda em vários processos metabólicos, imunitários e inflamatórios, possuindo um provável papel no controlo do crescimento das células tumorais.

Os componentes da Cannabis sativa L.,provavelmente, imitam os efeitos dos endocanabinoides, daí o interesse da ciência em saber se podem tratar doenças e aliviar sintomas. 

Diferentes produtos à base da planta de canábis

Um medicamento à base da planta da canábis tem de ter, exclusivamente, como substâncias ativas:

  • uma ou mais substâncias derivadas da planta da canábis;
  • uma ou mais preparações à base da planta da canábis;
  • ou uma ou mais substâncias derivadas da planta da canábis em associação com uma ou mais preparações à base da planta da canábis.

A introdução no mercado de medicamentos à base de planta da canábis para fins medicinais está sujeita a uma autorização, prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto. Os medicamentos à base da planta de canábis têm de cumprir os mesmos requisitos legais que todos os medicamentos de uso humano: qualidade, segurança e eficácia terapêuticas, além de apresentarem resultados de ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos.

As preparações à base da planta da canábis são obtidas submetendo as substâncias derivadas da planta da canábis a tratamentos como extração, destilação, expressão, fracionamento, purificação, concentração ou fermentação, tais como substâncias derivadas da planta da canábis pulverizadas ou em pó, tinturas, extratos, óleos essenciais, sucos espremidos ou exsudados transformados.

As substâncias à base da planta da canábis são plantas da canábis ou partes destas, quer se encontrem inteiras, fragmentadas ou cortadas; exsudados não sujeitos a tratamento específico; ou outras substâncias definidas através de parte da planta da canábis utilizada e da taxonomia botânica, incluindo a espécie, a variedade e o autor.

Ao contrário dos medicamentos que estão sujeitos a uma autorização de introdução do mercado (AIM), a  colocação no mercado de preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais está sujeita a uma autorização de colocação no mercado (ACM). Na análise do pedido de ACM, o Infarmed considera a segurança da utilização da preparação ou substância à base da planta da canábis, designadamente a sua forma farmacêutica, via de administração e o conhecimento técnico e científico atual.

Em Portugal, existe apenas um medicamento com AIM e comercializado à base de canábis: o Sativex. Este tem como substâncias ativas o THC e o CBD e está indicado no “tratamento para a melhoria dos sintomas em doentes com espasticidade moderada a grave devida a esclerose múltipla (EM), que não responderam de forma adequada a outra medicação antiespástica e que demonstraram uma melhoria clinicamente significativa dos sintomas relacionados com a espasticidade durante um ensaio inicial da terapêutica”.

Em 2021, recebeu uma autorização de colocação no mercado (ACM) o primeiro produto à base de canábis composto por flores secas da planta fêmea de C. sativa L., que apresenta 18 % de THC e menos de 1% de CBD, para inalação por vaporização.

Indicações terapêuticas 

A prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais apenas é admitida nos casos em que se determine que os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estão a produzir os efeitos esperados ou provocam efeitos adversos relevantes.

Entre as indicações terapêuticas consideradas apropriadas para a prescrição de preparações e substâncias à base da planta da canábis estão:

  • espasticidade associada à esclerose múltipla ou lesões da espinal medula;
  • náuseas, vómitos (resultante da quimioterapia, radioterapia e terapia combinada de VIH e medicação para hepatite C);
  • estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes sujeitos a tratamentos oncológicos ou com sida;
  • dor crónica (associada a doenças oncológicas ou ao sistema nervoso, como por exemplo na dor neuropática causada por lesão de um nervo, dor do membro fantasma, nevralgia do trigémio ou após herpes zoster);
  • síndrome de Gilles de la Tourette;
  • epilepsia e tratamento de transtornos convulsivos graves na infância, tais como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut;
  • glaucoma resistente à terapêutica.

A lista é periodicamente revista em função da evolução do conhecimento técnico e científico.

Eficácia por provar na dor e no apetite

uso medicinal da Cannabis sativa L. e seus canabinoides pode, de acordo com as investigações já realizadas, ajudar no alívio de alguns sintomas em casos específicos. A dor crónica – a indicação mais pesquisada para o uso de canabinoides – é um deles. No entanto, os resultados dos estudos são contraditórios. Se alguns, como a revisão da publicação científica Journal of the American Medical Association (JAMA), sugerem que poderão ser benéficos em caso de dor crónica neuropática ou oncológica, outros revelam que os canabinoides não são mais eficazes do que a codeína (medicamento).

Uma revisão de estudos científicos realizada pela Cochrane, organização independente que avalia e promove a medicina baseada na evidência, concluiu também que não é claro se a canábis reduz a intensidade média da dor (evidência de qualidade muito baixa). Conclusão: são necessários mais estudos para apoiar o uso de canábis contra a dor crónica.

Há também quem alegue que melhora o apetite das pessoas com VIH/sida, resultando em ganho de peso, melhoria do humor e, consequentemente, da qualidade de vida. Mas os resultados não são unânimes. Uma revisão de estudos realizada pela Cochrane concluiu que não existem provas de eficácia e segurança para o uso de canábis nestas situações.

A JAMA também analisou estudos que avaliaram a estimulação do apetite com dronabinol (canabinoide sintético) em doentes com VIH/sida. Porém, os estudos revistos são pouco robustos.

Outra investigação comparou os efeitos de extrato de canábis, do tetra-hidrocanabinol (THC) e de um placebo no apetite e na qualidade de vida de doentes oncológicos com anorexia ou caquexia (grande perda de peso) e não encontrou diferenças entre as três substâncias. Ou seja, as investigações são contraditórias e insuficientes para corroborar a eficácia do uso de canábis no aumento do apetite.

No controlo das náuseas e dos vómitos associados à quimioterapia, os canabinoides parecem ter efeito. Após a análise de 23 estudos, a Cochrane revelou que podem ser uma opção terapêutica em doentes que não conseguem controlar estes sintomas com outros medicamentos.

uso da canábis e dos seus canabinoides tem sido igualmente proposto para o tratamento de outras condições médicas, mas os estudos são limitados e apresentam resultados contraditórios.

Neste contexto, é preciso ter em conta que a maioria das investigações incide sobre os canabinoides e não sobre a planta completa. Ou seja, não contempla fatores como o tipo de solo e a exposição solar, que influenciam as características da planta, nomeadamente, a quantidade de princípios ativos. No uso medicinal, a segurança, eficácia e qualidade dos canabinoides só poderá ser garantida quando usados em medicamentos.

Riscos a ter em conta

Os estudos já realizados referem que a utilização da planta acarreta, a longo prazo, problemas de dependência e pode induzir esquizofrenia em quem tem predisposição para esta doença mental. Pode igualmente afetar a memória e diminuir a coordenação motora, aumentando também o risco de sintomas de bronquite crónica e de idealização suicida. A curto prazo, pode originar euforia, alucinações, paranoia, crises psicóticas (perda de contacto com a realidade).

O uso continuado de canábis é particularmente preocupante na adolescência, uma vez que o tetra-hidrocanabinol (THC) afeta o desenvolvimento cerebral, podendo resultar em alterações no cérebro que prejudicam o desempenho escolar, profissional e social.

Portugal foi pioneiro na descriminalização do consumo de estupefacientes, na qual se inclui a canábis. O uso de canábis não é crime desde 2000, embora seja ilegal. Isto significa que o consumo e a posse, até determinada quantidade, são considerados uma contraordenação e podem ser punidos com multa. Já o cultivo para consumo e o tráfico são crime.