Dicas

Isolamento profilático por covid-19 é pago a 100 por cento

Receia corte nos rendimentos se tiver de ficar em casa? Caso a autoridade de saúde determine baixa por isolamento profilático, e não puder manter-se em teletrabalho, está protegido.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Alda Mota
12 outubro 2021
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Alda Mota
mulher em isolamento profilático em casa, a olhar pela varanda com uma caneca de chá na mão

iStock

Qualquer trabalhador que a autoridade de saúde determine que deve permanecer em casa, seja por estar doente com covid-19, seja por haver uma probabilidade de ter sido exposto a um foco de infeção, tem direito a um subsídio de doença que não está sujeito a período de espera e cujo valor corresponde a 100% da remuneração de referência.

Sempre que o trabalhador fique impedido de exercer a sua atividade profissional no período indicado para o isolamento, quer esteja ou não doente, e não possa exercer a sua atividade no regime de teletrabalho, o isolamento profilático é equiparado a situação de doença. Mas tem de ser decretado por uma autoridade de saúde e motivado por uma situação de grave risco para a saúde pública. O contacto com a linha telefónica SNS24 permite obter uma declaração provisória com este efeito.

Quem decide o isolamento profilático?

Se tiver sintomas que indiciem contágio por covid-19 ou caso tenha tido contacto com alguém infetado ou se tiver frequentado um espaço onde veio a confirmar-se a existência de uma ou mais pessoas contaminadas, ligue para o SNS24 a expor a situação. Através deste serviço, é feita uma primeira avaliação e despistagem da doença ou perigo de contágio. No caso de se revelar necessário, o trabalhador é encaminhado para o centro de saúde ou hospital para ser avaliado e eventualmente testado. 

Em caso de suspeita de perigo de contaminação, compete ao médico ou ao responsável do centro de saúde ou da instituição hospitalar onde o trabalhador foi avaliado contactar a autoridade de saúde, que é, em regra, o delegado de saúde. É ele que determina a necessidade de isolamento profilático, preenchendo, para tal, um formulário, que envia para a Segurança Social no prazo de cinco dias. Deste documento constam as datas de início e fim do isolamento.

No entanto, pode ser emitida uma declaração provisória de isolamento profilático logo na sequência de contacto com o SNS24, quando se verificar haver risco que justifique avaliação e isolamento. Este documento, do qual devem constar as datas de início e fim da baixa por isolamento profilático preventivo, é válido por um período máximo de 14 dias ou até que haja um contacto das autoridades de saúde.

A declaração provisória não é possível quando o trabalhador possa ficar em regime de teletrabalho, mas pode ser emitida uma declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública que fundamente a ausência do local de trabalho. A impossibilidade de realização de teletrabalho é atestada por uma declaração da entidade patronal.

Tanto a declaração provisória como a declaração de isolamento profilático são emitidas em formato eletrónico. O trabalhador pode aceder-lhes através da internet, mediante utilização de um código de acesso que lhe é fornecido para o efeito. O código pode também ser usado para comprovar o conteúdo das declarações perante terceiros (por exemplo, o empregador ou alguma entidade fiscalizadora).

Qual o valor do subsídio a que tenho direito durante a quarentena?

Ao contrário de uma baixa por doença "normal", em que os três primeiros dias não são cobertos pelo subsídio (dez dias para os trabalhadores independentes), nesta situação de contenção da pandemia os dias de isolamento são pagos logo a partir do primeiro dia.

Desde que esteja inscrito no regime geral da Segurança Social, qualquer trabalhador por conta de outrem ou independente que seja impedido de exercer a sua atividade profissional por perigo de contágio de covid-19 tem direito a um subsídio cujo valor, nos primeiros 14 dias, corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, não podendo ser inferior a 65% da remuneração de referência bruta. O montante líquido encontra-se através da subtração à remuneração bruta dos 11% correspondentes à contribuição para a Segurança Social e da taxa de retenção na fonte de IRS aplicada ao requerente, a qual tem em conta o valor da remuneração e as características do agregado familiar, nomeadamente a existência de dependentes e a sua quantidade e a circunstância de o casal ter um ou dois titulares de rendimentos.

No caso de ficar doente com covid-19, a atribuição do subsídio também não está sujeita a período de espera, e o subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência líquida (com o mesmo limite mínimo de 65% da remuneração de referência bruta), durante o máximo de 28 dias. No entanto, a este período será descontado o tempo em que eventualmente tenha estado em isolamento profilático. A situação de doença será avaliada no máximo a cada 14 dias, definindo o médico as datas de início e de fim da doença. Findo este período inicial, caso o trabalhador se mantenha doente, os valores do subsídio passam a ser os referentes às situações normais: 55% até ao 30.º dia, 60% do 31.º ao 90.º dia, 70% do 91.º ao 365.º dia e 75% depois disso.

Posso faltar se achar que corro risco de infeção na atividade profissional?

A decisão de o trabalhador ficar em casa pode ser tomada de mútuo acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador. Caso não exista consenso, a menos que a autoridade de saúde o determine, o trabalhador não está autorizado a faltar ao trabalho por achar que corre risco na sua atividade profissional. O que o trabalhador pode fazer é procurar sensibilizar as autoridades de saúde ou a entidade patronal para os riscos da sua atividade, tentando que a situação seja alterada, nomeadamente pedindo que lhe sejam atribuídas novas funções ou fazendo ver que há fortes razões para a suspensão da sua atividade. O empregador tem de proporcionar aos trabalhadores condições de segurança e saúde que cumpram as normas da Direção-Geral da Saúde (DGS) neste tempo de pandemia, de forma a evitar o risco de contágio por covid-19. Se entender que não lhe são dadas essas condições e a entidade patronal não se dispuser a alterar, pode apresentar o caso à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à DGS, dando conta do que se passa.

Quem estiver em condições de imunossupressão que o levem a ser candidato a uma dose adicional da vacina contra a covid-19 de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde, desde que não possa desempenhar atividade em teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade, tem a falta justificada, desde que apresente declaração médica.

Se, fora das circunstâncias referidas, o trabalhador se limitar a deixar de comparecer no seu posto de trabalho sem o aval da entidade empregadora, a respetiva baixa médica passada pelas autoridades de saúde ou uma declaração médica que justifique a ausência, as faltas podem ser consideradas injustificadas e perder o direito à retribuição devida, arriscando-se a ser alvo de processo disciplinar por abandono do posto de trabalho, que pode culminar, em casos extremos, numa decisão de despedimento com justa causa. 

Também pode acontecer que seja a própria entidade patronal a solicitar que vá para casa, a fim de prevenir um eventual risco. Nesse caso, se não houver lugar ao pagamento de subsídio da Segurança Social, o trabalhador continuará a receber a sua retribuição mensal, uma vez que estará a obedecer às ordens do empregador.

Como justifico as faltas ao trabalho?

O formulário enviado pela autoridade de saúde para a Segurança Social determinando a necessidade de baixa por isolamento profilático de um trabalhador justifica, junto da entidade patronal, as faltas ao trabalho. Este mesmo formulário pode ser utilizado nos casos em que um filho menor de 12 anos (ou, independentemente da idade, que sofre de deficiência ou doença crónica) está impedido de comparecer às aulas devido a isolamento profilático – igualmente determinado por uma autoridade de saúde –, e o pai ou a mãe têm de faltar para lhe dar assistência, até ao limite de 14 dias, para cada situação em que isso aconteça. A perda de remuneração mensal durante o período em que faltarem ao trabalho é compensada por um subsídio atribuído pela Segurança Social, que é de 100% da remuneração de referência líquida, nos termos atrás referidos (veja a questão “Qual o valor do subsídio a que tenho direito durante a quarentena?”).

Embora esteja previsto na lei que são os serviços de saúde que remetem à Segurança Social o documento justificativo da ausência ao trabalho no prazo de cinco dias, a própria Segurança Social aconselha os trabalhadores a cumprirem algumas formalidades:

  • tratando-se de um trabalhador por conta de outrem, pode remeter ao empregador a declaração de isolamento profilático emitida pelo delegado de saúde e que, em princípio, lhe é entregue, ou a declaração provisória de isolamento profilático (ou o código de acesso à mesma) emitida na sequência do contacto que efetuou para o SNS24 e no seguimento do qual foi decidido o isolamento. O empregador envia então para a Segurança Social um modelo existente para o efeito com indicação dos trabalhadores que estão em isolamento. Se o trabalhador estiver com dificuldade em receber o subsídio, deve questionar o seu empregador, procurando saber o que se passa;
  • no caso dos trabalhadores independentes e dos empregados domésticos, estes devem remeter, através da Segurança Social Direta (em Perfil > Documentos de prova, com o assunto “COVID19 – Declaração de Isolamento Profilático para trabalhadores”), um modelo próprio para o efeito (mod. GIT71-DGSS), juntando a declaração emitida pelo delegado de saúde ou a declaração provisória na sequência de contacto com o SNS24.

E se eu não cumprir o isolamento?

Se o trabalhador não cumprir o isolamento que lhe for decretado pela autoridade de saúde e se deslocar ao posto de trabalho ou sair de casa, pode incorrer num crime de desobediência, punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias (cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Arrisca-se, ainda, caso esteja doente, a ser acusado do crime de propagação de doença contagiosa, punível com pena de multa, nos casos menos graves, ou de prisão, que pode chegar a oito anos se for considerado que não agiu de forma meramente negligente e que o seu comportamento criou perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outras pessoas.

É nosso subscritor e precisa de esclarecimentos personalizados? Contacte o nosso serviço de assinaturas. Relembramos ainda que pode aceder a todos os conteúdos reservados do site: basta entrar na sua conta

Se ainda não é subscritor, conheça as vantagens da assinatura.

Subscrever

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.