Entidade reclamada: Culligan Portugal S.A
N.º de cliente/contrato: 990317726
Em 30/04/2025 pedi cancelamento do contrato de aluguer da máquina. Não recebi aviso prévio de renovação. Em [data], a empresa renovou automaticamente e exigiu penalização de 74,54€, superior ao valor do serviço (66,53€ por semestre), alegando contrato anual, embora a cobrança seja semestral.
Invoco o DL 446/85 (regime das cláusulas contratuais gerais), art. 22.º, que proíbe cláusulas que imponham renovação automática sem prazo adequado para oposição, e o regime de proteção do consumidor. A penalização é desproporcionada e abusiva.
Peço:
Cancelamento imediato sem penalização;
Anulação da cobrança de 74,54€;
Confirmação por escrito.
Junto comprovativos: pedido de 30/04 (print/e-mail), faturas e comunicação da taxa.
Solicito a intervenção da entidade reguladora/fiscalizadora para reposição da legalidade.
