Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação contra a administração do Nido Santa Apolónia, referente à recusa do encerramento do contrato de prestação de serviços de alojamento.
No dia 18 de junho de 2025, solicitei formalmente o encerramento do contrato com saída prevista para o dia 23 de junho de 2025, devido à minha condição de desemprego e à impossibilidade de permanência legal em Portugal.
Este pedido de encerramento ocorreu porque, no dia 17/06, a AIMA cancelou novamente o meu agendamento para obtenção do visto, reagendando para setembro, sem qualquer garantia de cumprimento, em razão de questões internas da AIMA. Por este motivo, não consigo trabalho e o único projeto profissional que havia planejado precisei suspender devido à necessidade de residência legal.
Nesse cenário, não tenho condições de continuar morando em Portugal, pois estou desempregada e sem meios financeiros para arcar com as despesas. Diante dessa situação, retornarei ao meu país de origem, Brasil, no dia 23 de junho.
A administração do Nido respondeu informando que o contrato não permite cancelamento, exceto se eu encontrar um terceiro para assumir o contrato nas mesmas condições, o que não é uma possibilidade viável dada a urgência e a natureza da minha situação. Não tenho condições de cumprir os próximos pagamentos; até a minha saída, garanto o pagamento, mas posteriormente, infelizmente, não poderei arcar com os valores. Tentei ao máximo, mas não será possível continuar.
Até o momento, cumpri rigorosamente todos os pagamentos referentes à minha estadia:
Caução: €600,00
Taxa de reserva: €150,00
Fevereiro: €107,13
Março: €1.000,00
Abril: €1.000,00
Maio: €1.000,00
Junho: €1.000,00 (pago integralmente, com saída confirmada para 23/06)
Enviei à administração as evidências relativas ao meu desemprego, ao cancelamento dos agendamentos junto da AIMA e à impossibilidade de iniciar meu projeto profissional em Portugal por falta de residência legal.
Devido à situação descrita, peço ajuda para o encerramento do contrato, com base na alteração anormal das circunstâncias, prevista no artigo 437.º do Código Civil Português, e na impossibilidade objetiva de execução do contrato, prevista no artigo 790.º do Código Civil Português, por motivos alheios à minha vontade.
Solicito a intervenção deste órgão para que seja garantido o meu direito à rescisão contratual sem penalizações, dada a minha situação.
Cumprimentos,
