Exmos. Senhores,
No dia 20.09.2024 efectuei o pagamento através do marketplace online Leroy Merlin nas GTB Stores da Rebarbadora dewalt dwe4579-qs com o valor de 255 euros.
O produto foi-me entregue no dia 03.10.2024, e no mesmo dia verifiquei que o produto não corresponde às minhas especificações (peso e tamanho).
A informação inicial sobre as caraterísticas do produto no sítio Web da loja era insuficiente para me permitir tomar uma decisão antes de ver o produto.
Para além disso, de acordo com a lei, tenho 14 dias para cancelar a compra online.
Quando o produto foi entregue, o serviço de entregas pediu-me para abrir a caixa e certificar-me de que o produto tinha sido entregue sem danos. Na verdade, isto fazia sentido, uma vez que a caixa de fábrica apresentava sinais de danos. A caixa de fábrica não tinha qualquer embalagem adicional.
No mesmo dia, entrei em contacto com a GTB Stores para pedir uma explicação sobre o procedimento de devolução.
A pedido da loja, enviei-lhe fotografias que mostravam a integridade do produto.
Após o envio das fotografias, foi-me imediatamente recusado o reembolso pelo facto de a caixa ter sido aberta.
Mas esta é uma condição discriminatória que viola os meus direitos - sem abrir a caixa aquando da aceitação, não posso certificar-me do estado dos bens recebidos e da presença de danos mecânicos aquando da entrega dos bens.
Esta condição da loja está em contradição com o Código Civil e a legislação relativa à proteção dos consumidores. Para além disso, ao pagar a compra na página de pagamento não me foram explicadas as condições de devolução. Nem sequer tinha conhecimento da sua existência.
Mais tarde, após correspondência com a loja, para encontrar as condições de devolução, tive de ir a outras páginas e procurar essas condições adicionalmente.
Assim, a loja não me comunicou estas condições de uma forma acessível.
Além disso, após o pagamento, a loja nunca me emitiu a fatura dentro do prazo estipulado após o pagamento. Quando tento descarregar a fatura no meu gabinete pessoal, é descarregado um ficheiro PDF vazio.
Este facto constitui uma violação dos artigos 29º e 36º do CIVA, do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012 e é punível ao abrigo do artigo 123º do RGIT.
Peço-lhe que proteja os meus direitos e me ajude a levar a loja à responsabilidade legal.
Junto envio a correspondência com a loja, um ficheiro em branco com fatura e informação sobre a minha encomenda e fotos da mercadoria.
Cumprimentos.
