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Reclamação por Incumprimento de Garantia e Má Gestão de Assistência – Televisão Philips

Em curso Pública

TP VISION EUROPE B.V.

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Problema identificado:

Garantias

Reclamação

R. R.

Para: TP VISION EUROPE B.V.

18/09/2025

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal contra a TP VISION EUROPE B.V., por incumprimento das obrigações legais de assistência em garantia de uma televisão adquirida a 31/03/2025. O pedido de assistência foi aberto a 30/07/2025, devido a mau funcionamento do equipamento. Apesar de múltiplos contactos com o serviço de apoio ao cliente, nenhuma ação concreta foi tomada até à recolha técnica agendada apenas para 15/09/2025. Segundo a Lei n.º 24/96 e alterações, a assistência deve ser prestada num prazo razoável, não superior a 30 dias, salvo acordo expresso. O tempo decorrido excede largamente o limite legal, configurando incumprimento contratual. Foram fornecidas informações contraditórias: comunicações indicaram que o processo estava "concluído" e posteriormente que "aguardavam peças para reparação", quando a televisão permanecia na minha sala sem qualquer avaliação ou diagnóstico, evidenciando falta de profissionalismo e desrespeito pelo consumidor. Exijo o reembolso integral do valor pago, considerando o atraso excessivo, a má gestão do processo e as informações contraditórias, independentemente da recolha agora agendada. Anexo a presente reclamação toda a correspondência trocada, comprovando os factos relatados.

Mensagens (2)

TP VISION EUROPE B.V.

Para: R. R.

19/09/2025

Excelentíssimo Sr. Reis, Lamentamos profundamente os atrasos que sofreu no seu pedido de assistência, número 14136327, durante o mês de agosto. O serviço técnico esteve encerrado para férias, o que provocou a demora no tratamento do seu caso. Informamos que o material necessário para a reparação do seu televisor já foi enviado ao serviço técnico local. Esperamos que este entre em contacto consigo o mais brevemente possível para concluir a reparação e para que possa voltar a desfrutar do seu televisor. Agradecemos a sua paciência. Com os melhores cumprimentos, Consumer Care Iberia TP Vision Europe B.V. sucursal en España Avenida de la Transición española,24. Edificio Gamma 28108 Alcobendas De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt En nombre de Enviado el: jueves, 18 de septiembre de 2025 18:30 Para: consumer.care.iberia consumer.care.iberia@tpv-tech.com Asunto: Reclamação por Incumprimento de Garantia e Má Gestão de Assistência – Televisão Philips [External Email]: ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

R. R.

Para: TP VISION EUROPE B.V.

25/09/2025

Exmos. Senhores, Agradeço a vossa resposta, mas lamento informar que a mesma está longe de ser satisfatória, nem responde de forma adequada à gravidade da situação. Um simples pedido de desculpas não repara o prejuízo causado nem compensa o facto de ter adquirido uma televisão nova que, ao longo de quase três meses desde a compra (em 31/03/2025), apenas funcionou corretamente durante algumas horas, estando desde 30/07/2025 inoperacional e sem qualquer assistência útil ou resolutiva da vossa parte até à presente data (24/09/2025). O argumento apresentado de que o serviço técnico esteve encerrado para férias durante o mês de agosto não justifica o incumprimento das obrigações legais a que a TP Vision está vinculada. O direito à assistência em garantia, conforme previsto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as respetivas alterações, exige que a reparação ou substituição seja feita num prazo razoável, nunca superior a 30 dias, exceto em caso de acordo explícito em contrário — o que não existiu. A falta de comunicação clara, o fornecimento de informações contraditórias e a total ausência de diligência adequada ao longo de quase dois meses demonstram não apenas desorganização, mas um claro desrespeito pelos direitos do consumidor. Face ao exposto, é evidente que, ultrapassado o prazo legal e perante a total ineficácia do vosso apoio ao cliente, deveria ter sido efetuado o reembolso integral do valor pago ou a substituição do equipamento por um novo, como seria expectável em qualquer situação de assistência responsável e dentro dos parâmetros legais. Além disso, o facto de uma televisão "nova" necessitar de reparação após tão pouco uso é, por si só, inaceitável, agravando ainda mais o desrespeito para com o consumidor. Por essa razão, decidi manter a queixa pública, por considerar que esta é a única forma de alertar outros consumidores e de pressionar uma resolução justa.


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