Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de dívida antiga que se encontra ainda registada na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, apesar de já se encontrarem decorridos muitos anos desde o incumprimento.
👉 Situação em causa:
Contrato de crédito pessoal atribuído inicialmente pela Cofidis (posteriormente transmitido à Hefesto/Whitestar).
Valor registado em incumprimento: cerca de 289,81 € + 75,77 €.
Data de início dos contratos: 2008 e 2009.
O incumprimento ocorre desde 2009 (ou seja, há mais de 15 anos).
👉 O que já fiz:
1. Solicitei à Whitestar a prescrição e eliminação do registo.
2. Apresentei reclamação ao Banco de Portugal, que respondeu que não encontrou infração mas reconheceu os limites da sua intervenção.
3. Consultei o portal dos tribunais e confirmo que não existe qualquer processo judicial associado à Cofidis/Whitestar em meu nome.
4. Apesar disto, continuo com registos negativos na CRC que me estão a prejudicar no acesso a crédito e contratos.
👉 Pedido à DECO:
Gostaria de solicitar o vosso apoio jurídico para:
Confirmar se a dívida se encontra efetivamente prescrita nos termos do art. 310.º do Código Civil;
Apoiar na exigência de remoção imediata do registo da CRC;
Avaliar se existe lugar a uma queixa adicional ou ação judicial contra a Whitestar por manutenção indevida do registo.
Em anexo junto:
Relatório atualizado da CRC do Banco de Portugal;
Cópias da correspondência trocada com a Whitestar;
Resposta do Banco de Portugal;
Print da consulta de processos judiciais no portal Citius/Tribunais (sem ações da Cofidis).
Agradeço desde já a vossa atenção e todo o apoio possível neste processo.
Com os melhores cumprimentos,
Estela Carina Martins Fernandes
NIF: 241453976
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