AOBanco BPiTenho residencia em Portugal e no Equador, nao devo ser considerado residente permanente neste último país, tanto mais que nao abdiquei da mina nacionalidade portuguesa e desloco-me com ferquencia a Portugal.. O Banco BPI, tem insistido em que o meu NIF tem de ser mudado a pretexto da Lei n° 14/2013 de 28 de Janeiro. creio eu,mas segundo o art°5° dessa lei, conforme: a competencia é exclusiva da AT, na atribuicao do NIF. O art°4°, apenas obriga a cidadaos nao residentes: A nomeacao de represantante fiscal é apenas obrigatório para os cidadaos com morada em paises (fora da UE), que nao adiram ao servico de notificacoes da AtT e que tenham relacoes jurídicas em Portugal, No meu caso concreto sou aderente a esse servico., e portanto é de concluir pela nao tenho necessidade de ter um representante fiscal, embora por outro lado a própria AT, mencione que qualquer alteracao ao número fiscal terá que ser efetuada através do representante fiscal registado na AT e por via informática ou seja uma contradicao, no caso em apreco. O Banco BPI interpretando esta situacao á sua maneira tem insistido na mudanca de NIF mas violando o meu direito de acesso ao BPINet e BPIDireto, ou seja limitando-me totalmente o acesso ao conhecimento do meu saldo e movimento da minha conta corrente através da internet,embora seja aderente .Esta situacao é uma clara violacao do art° 31 n°1 da Constituicao da República Portuguesa - integracao da informática e do art°37 n°2- Liberdade de expressao e informacao também da Constituicao da República Portuguesa - n°2 - O exercicio deste direito nao pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.E, esta situacao é que se verifica nesta situacao do BPI, ao deixar-me impossibilitado de acesso á minha conta bancária através de meios informáticos. Pior ainda sem me dar qualquer solucao para este assunto, mas coartando o meu direito á informacao. Desta forma, com esta conduta o Banco BPI está a limitar os meus direitos, liberdades e garantias pessoais, de acordo com o Título II, da Constituicao da República Portuguiesa.Aguardo de parte do Banco BPI que resolva esta situacao, sem prejudicar os meus direitos pessoais, e já por algumas vezes contactei o Banco BPi, e com alguma dificuladade consegui ter acesso a um correio eletrónico, que em abono da verdade teem sido escassos ou nulos os resultados práticos na resolucao deste problema.Agradecido que seja colocado á minha disposicao, por parte do BancoBPI a possibilidade que sempre me foi brindada de aceeso informático á minha conta corrente, tanto de saldos como de movimentos.Melhores cumprimentosManuel GodinhoNIF 122251326NB- A escrita tem alguma falta de acentos porque o teclado do computador está direcionado para a lingua espanhola. Do facto apresento as minhas desculpasMelhores cumprimentosManuel Godinho
