Pedido de iquidação total do meu crédito habitação.

Venho, na qualidade de associado da DECO, solicitar apoio na resolução de uma situação de incumprimento bancário grave por parte do Banco BPI, com impacto financeiro direto sobre mim enquanto consumidor. No dia 30 de junho de 2025, solicitei através do canal oficial “Fale Connosco” do site BPINET a liquidação total do meu crédito habitação, indicando que pretendia que a mesma fosse executada na primeira data útil possível. Voltei a contactar os serviços do banco a 14 de julho de 2025, sem obter qualquer resposta. Nos termos da legislação aplicável ao regime jurídico do crédito habitação (Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e alterações subsequentes), o reembolso antecipado total deve ser concretizado no prazo máximo de 10 dias úteis após o pedido do consumidor. Esse prazo terminou a 15 de julho de 2025, sem que o banco tenha dado qualquer seguimento ao pedido ou apresentado justificação para o incumprimento. No próprio dia 15 de julho, ao verificar que a prestação mensal foi debitada normalmente e nenhuma ação adicional tinha sido tomada, contactei a linha de apoio telefónico do BPI (217 207 184), pelas 12h59, numa chamada de 9 minutos e 45 segundos, cuja gravação autorizei expressamente e que poderá ser solicitada para verificação dos factos. Durante essa chamada: Expus a situação e solicitei a liquidação imediata do crédito; O colaborador colocou-me em espera enquanto tentava, sem sucesso, contactar a sucursal da Charneca da Caparica (onde tenho a conta domiciliada); Foi-me dito que seria transferido para outro serviço; A chamada foi desligada durante a transferência e nunca mais fui contactado desde então. No dia 17-07-2025, apresentei uma reclamação formal ao Provedor do Cliente do BPI, recebendo apenas uma resposta automática de receção. Até hoje, 26-07-2025, não obtive qualquer resposta concreta nem do banco nem do provedor. Além do crédito, mantenho uma aplicação designada PPR “BPI Reforma Garantida 8 Anos”, cuja transferência solicitei também através do canal digital, a 14-07-2025. A informação contratual do produto está inacessível no site, apresentando erro técnico (“não se encontra disponível” / #DATA_COMERCIALIZACAO#), e não recebi qualquer documentação solicitada até hoje. Este bloqueio impede-me de mobilizar o PPR, impedindo também o encerramento da conta à ordem. Situação atual: O banco não executou a liquidação do crédito dentro do prazo legal; Não respondeu aos pedidos formais escritos nem ao contacto telefónico; Não forneceu a documentação necessária para transferência do PPR; Estou a ser cobrado comissões mensais de manutenção de conta, sem qualquer serviço associado, sendo que a única razão para a conta continuar aberta é a inação do banco quanto ao crédito e ao PPR. Solicito à DECO: Apoio jurídico ou intermediação junto do Banco BPI para obrigar à liquidação imediata do crédito; Apoio na obtenção da ficha contratual do PPR e viabilização da sua transferência; Abertura de processo de queixa se necessário junto da CMVM ou ASF, caso o banco continue a omitir informação sobre o PPR; Pedido de restituição das comissões de manutenção cobradas indevidamente enquanto cliente “preso” a produtos cuja gestão me está a ser negada. Fico ao dispor para fornecer qualquer comprovativo adicional que se revele necessário. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, No seguimento da vossa mensagem, somos a informar que a resposta foi enviada diretamente ao reclamante. Com os melhores cumprimentos, Sandra MariaAbreu Banco BPI - Atenção ao Cliente -----» Processo: [BPI-D-100328985] ----- ----------» Mensagem 1 ---------- Assunto: [EXTERNAL] Pedido de iquidação total do meu crédito habitação. Data Real: 26-07-2025 13:02:21

Exmos. Senhores, Tal como já havia indicado no email anterior e nas comunicações dirigidas à vossa gestora de conta, reitero que, relativamente à exigência de apresentação de certidão de teor para a liquidação total do crédito habitação, manifestei desde o início a minha discordância, solicitando expressamente que me fosse facultada a legislação ou qualquer normativo do Banco de Portugal que sustentasse tal obrigatoriedade. Recordo que, no momento da contratação do crédito, toda a informação e documentação necessárias já se encontravam na posse do BPI, pelo que esta exigência carece de fundamentação legal objetiva. A vossa confirmação por email (na comunicação de 08-08-2025) evidencia que esta exigência não é uma decisão isolada da Sucursal da Charneca da Caparica, mas sim uma prática transversal do Banco BPI. Tal facto reforça a necessidade de clarificação da sua obrigatoriedade e de verificação, por parte do Banco de Portugal e da DECO, se esta conduta consubstancia uma prática abusiva do BPI a nível nacional. Caso o regulador venha a concluir que tal exigência não tem enquadramento legal e foi aplicada de forma deliberada ou com conhecimento da sua falta de fundamento, deverá ser aplicada a coima respetiva, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis. No que respeita à referência ao canal “Fale Connosco” não ser monitorizado em tempo real, importa salientar que em momento algum é indicado o prazo máximo de resposta. Tal omissão, para além de gerar incerteza, é contrária aos princípios de transparência e previsibilidade que devem reger a relação com o cliente. No caso em apreço, um pedido de amortização total do crédito habitação apresentado em 30-06-2025, e um pedido de dados do PPR apresentado em 14-07-2025, apenas obtiveram resposta em 01-08-2025, coincidindo com o contacto telefónico da gestora de conta — o que configura atraso injustificado e prejudicial. Devolução de comissão de manutenção de conta Ainda não me foi dada qualquer resposta à minha pretensão de devolução da comissão de manutenção de conta, uma vez que está integralmente demonstrado que não existe qualquer prestação de serviço por parte do BPI. Estou a suportar este custo unicamente devido às dificuldades que o próprio BPI está a criar para que eu me possa desvincular da instituição. Junto, em anexo, a resposta do Centro de Reclamações do BPI, na qual o Banco confirma e vincula a exigência da apresentação de certidão de teor, prática que não se limita à sucursal da Charneca da Caparica, bem como admite a existência de um canal de comunicação não monitorizado. Melhores Cumprimentos.