Em 2020 tornei-me munícipe no concelho de Almada e, como tal, requeri um dístico de residente à empresa responsável pelo estacionamento local, a Wemob. Este dístico dá acesso ao estacionamento gratuito numa determinada área da cidade, no meu caso a zona de Almada Ocidental – a zona é definida no regulamento como UGEC – unidade de gestão do estacionamento e circulação.Ao requerê-lo, enviei um email à própria Wemob a perguntar em que locais poderia estacionar o meu veículo ser ter que pagar qualquer taxa. Foi-me enviada uma lista de todas as ruas onde o poderia fazer, e é essa lista que tenho usado para estacionar o meu carro desde então.No entanto, no final do ano de 2021, fui autuado por 3 vezes por ter estacionado o veículo praticamente à porta de casa, num local onde sempre estacionei e que não estava reservado para qualquer outro efeito, e que vinha incluído na lista de locais que a própria organização me enviou informando de que o poderia fazer sem taxas, visto fazer parte da UGEC em causa e não estando, como disse, reservado para qualquer outro efeito.Ao ver a notificação no vidro do meu carro, e acreditando na sua veracidade – visto que, ao contrário do que o Código da Estrada determina no seu Artigo 170.º - Auto de notícia e de denúncia, alínea 1, não consegui discernir os agentes da infração. Procurei junto da Wemob perceber de que se tratava, mas não consegui obter nenhum esclarecimento – o que me indicaram foi que deveria fazer uma reclamação, e assim fiz para os dois primeiros autos, embora sem perceber bem os fundamentos dos autos.Finalmente no terceiro auto, recebido a 16 de fevereiro de 2022, e depois de muita insistência, fui esclarecido do porquê. Ora, a dita organização determina que o dístico de residente apenas permite o estacionamento sem taxa nos reduzidos lugares ‘exclusivos’ para residentes, tendo de ser paga uma tarifa em todos os locais de estacionamento legal, incluindo os que fazem parte da UGEC na qual o dístico permite estacionar – no meu caso Almada Ocidental. Depois de uma vida a morar em Lisboa, percebo agora que é possível que um dístico de residente não me permita o estacionamento na zona de residência para o qual foi atribuído, o que é, no mínimo, caricato. Problema 1: se assim é, isto acontece em completa contradição à resposta que me foi dada no email cerca de dois anos antes e, não tendo havido nenhuma alteração de regulamento, essa mesma resposta mantém-se válida. Ou seja, estacionei sempre de acordo com os locais listado pela Wemob e sou agora penalizado por isso.Problema 2: não tendo tido qualquer problema até então, só agora senti necessidade de ler o regulamento na sua totalidade e é evidente que a regulação do estacionamento não parece estar feita nem em prol dos munícipes, nem dos cidadãos, nem do ambiente ou do próprio interesse público na promoção formas de mobilidade mais conscientes. Vejamos:• O portador de um dístico de residente apenas pode estacionar nos reduzidos locais reservados para ‘residentes’• Já outros veículos, podem estacionar nos locais de estacionamento exclusivos para residentes (artigo 21º) No fundo, o meu dístico de residente não me atribui qualquer benefício, porque na prática não existem locais exclusivos para o efeito. Isto faz com que os residentes, para evitar a coima, prefiram eventualmente estacionar o veículo em cima do passeio para depois mudar de lugar, perturbando a mobilidade, ou mesmo levá-lo para o trabalho – sempre sai mais barato do que pagar 30€ de coima. Havendo mais locais disponíveis para estacionar como consequência, incluindo os exclusivos para residentes que como mencionei estão disponíveis para outros veículos, faz com que qualquer pessoa se sinta mais confortável em circular com o veículo próprio na cidade, o que aumenta naturalmente o tráfego automóvel numa cidade com ótimos transportes públicos. Para perceber qual o intuito de tal regulamento basta olhar para os benificiários, de onde se destaca a Wemob: visto que a totalidade da área que gere é tarifável, e ainda lucra com este tipo de coimas que atentam contra o interesse dos munícipes e em nada perturbam a mobilidade da cidade ou a organização do estacionamento, antes pelo contrário. Já enviei reclamações por escrito, mas a comunicação com este organismo não só é difícil como anedótica ao ponto de as respostas não estarem relacionadas com as questões colocadas.Em suma, pretendo ver anulados os autos referentes à minha situação específica, visto que atempadamente procurei acautelar junto da única entidade que me poderia informar sobre os locais onde poderia estacionar sem taxas, tendo atuado sempre de acordo com essa resposta.E, para evitar que outros munícipes sejam também vítimas de uma regulação que é atentatória do seu interesse e do interesse do próprio município, gostaria de ver revisto este regulamente permitindo aos residentes estacionar em qualquer área da sua zona (ou UGEC) – excetuando naturalmente os lugares reservados para usos específicos, como para veículos de pessoas com mobilidade reduzida, ou cargas e descargas por exemplo - tal como acontece, por exemplo, na cidade de Lisboa.
