Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor uma situação de falta de conformidade relativa ao meu iPhone 15 Pro e solicitar o vosso apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor.
Adquiri um iPhone 15 Pro, sendo que a Apple publicita o dispositivo como tendo resistência à água até uma profundidade de 6 metros por um período máximo de 30 minutos. No entanto, o meu equipamento esteve exposto à água dentro desses limites e, mesmo assim, deixou de funcionar. Ao acionar a garantia, fui informado de que a Apple não cobre danos causados por líquidos, recusando-se a reparar, substituir ou reembolsar o valor do dispositivo.
Considero que esta recusa constitui uma violação dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente:
1. Direito à informação clara e adequada: Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a Apple tem a obrigação de prestar informações transparentes e verdadeiras sobre as características do produto. A resistência à água foi amplamente utilizada como argumento comercial e criou uma expectativa legítima sobre a durabilidade do dispositivo nessas condições.
2. Garantia legal de conformidade: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis têm uma garantia mínima de três anos. Durante esse período, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega do produto. Se o dispositivo não resistiu à água conforme anunciado, trata-se de uma falha de conformidade.
3. Direitos do consumidor perante uma falta de conformidade: Quando há falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato. A recusa da Apple em assumir a responsabilidade pelo defeito, com base numa exclusão genérica de cobertura para danos por líquidos, é contrária aos meus direitos legais.
Dado que a empresa se recusa a resolver o problema de forma voluntária, pretendo avançar com um processo num Julgado de Paz e solicito o apoio da DECO para fundamentar esta reclamação e garantir que os meus direitos sejam respeitados.
Aguardo o vosso aconselhamento sobre os próximos passos a seguir.
Com os melhores cumprimentos,
