Venho por este meio expor e solicitar a vossa intervenção numa situação que considero ser uma prática comercial abusiva e lesiva dos direitos dos consumidores, levada a cabo pela empresa Lusoponte, concessionária das travessias das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama.
O problema reside na limitação dos meios de pagamento e na consequente penalização dos utentes.
No passado dia 21 de agosto de 2025, ao atravessar uma das pontes, deparei-me — pela segunda vez — com a impossibilidade de efetuar o pagamento com cartão de débito/crédito devido a uma avaria no terminal de pagamento da responsabilidade da concessionária. Esta é uma situação recorrente, sobre a qual existem múltiplos relatos de outros utilizadores.
Em consequência desta falha técnica, fui obrigado a solicitar a emissão de um documento para pagamento posterior, tendo sido instruído a efetuá-lo através do website da Lusoponte. Ao aceder à referida plataforma online, verifiquei que, para além do valor da taxa de portagem, me estava a ser cobrada uma "taxa administrativa" adicional.
Importa salientar que em nenhum momento este custo extra foi comunicado, seja através de sinalização nos pórticos da portagem, pelo funcionário que emitiu o documento, ou no próprio documento. Esta omissão de informação é grave e impede o consumidor de tomar uma decisão informada.
Considero esta cobrança manifestamente ilegal e abusiva. O consumidor não está a optar por este método de pagamento por conveniência, mas sim a ser forçado a utilizá-lo devido a uma deficiência operacional do serviço prestado pela Lusoponte. O direito do consumidor de escolher o meio de pagamento não pode ser desrespeitado e, muito menos, penalizado com custos adicionais quando a indisponibilidade dos meios habituais é da inteira responsabilidade do prestador de serviços.
Numa tentativa de resolução, contactei diretamente a Lusoponte para solicitar a anulação da taxa. A resposta foi insatisfatória, tendo a empresa alegado, de forma que não corresponde à verdade, que todas as vias de pagamento se encontram operacionais, recusando-se a anular o custo administrativo.
Adicionalemnte, é importante de se referir que a Lusoponte designou certas vias automáticas como sendo exclusivas para pagamento com cartão, limitando, à partida, a escolha do consumidor que deveria ter todos os meios de pagamento disponíveis.
Face ao exposto, recorro à DECO Proteste para solicitar apoio na resolução deste litígio, nomeadamente na obtenção do reembolso das taxas indevidamente cobradas. Adicionalmente, solicito que, enquanto organização de defesa do consumidor, investiguem esta prática da Lusoponte, que aparenta ser sistemática e lesa inúmeros cidadãos que diariamente são confrontados com falhas nos equipamentos da empresa.
Agradecendo desde já a vossa atenção e na expectativa do vosso apoio, apresento os meus melhores cumprimentos.
