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Colocação de cabo sobre propriedade privada

Não resolvida Pública

Futurcabo SA

Reclamar

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. A.

Para: Futurcabo SA

01/04/2021

No dia 29 de Janeiro de 2021, deparo-me com o colaborador da Futurcabo Wilson Teixeira, prestador de serviços da Nos (referência do próprio), a passar um cabo sobre a minha propriedade, sem qualquer consulta prévia de consentimento/autorização.Dado o inquestionável comportamento abusivo, informo o sujeito que não autorizava que o fizesse.O indivíduo ignorou a minha solicitação expressa, referindo que não tem de me pedir autorização.Deixo o Artº 1344º,nº 1,do Código Civil :1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico.Para além disso, a casa de instalação possui um poste NOS na via pública, precisamente à sua frente, logo é inconcebível esta situação.Mais insólito ainda, é o facto da NOS COMUNICAÇÕES S.A., negar que o cabo seja seu :O que gostávamos de lhe transmitir é que a situação que nos endereçou foi analisada pelos serviços técnicos da NOS, e que foi-nos informado que a instalação efetuada, pertence à operadora MEO, como tal terá que efetuar a reclamação junto do operador e questão.Solicito esclarecimento rigoroso e a retirada do cabo, com o intuito de minimizar quaisquer extremar de posições.

Mensagens (3)

Futurcabo SA

Para: J. A.

29/03/2021

DATA NOT AVAILABLE

J. A.

Para: Futurcabo SA

01/04/2021

Deixo aqui, um pequeno excerto do parecer que a ANACOM me fez chegar :"Sobre a situação que descreve, informamos que as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não podem instalar as suas infraestruturas em propriedade privada sem a autorização do respetivo proprietário."Portanto, nem as próprias directivas da Autoridade Nacional de Comunicações, a vossa empresa respeita.Evidentemente, será considerada mais uma infracção, relativa a incumprimentos nesta matéria, sancionada com coima pelo regulador.

J. A.

Para: Futurcabo SA

30/04/2021

Situação regularizada.Obrigado


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