No dia 11/11/2025 realizei o pagamento de 34,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato da EPAL. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pela EPAL, sendo o processo de alteração gratuito se feito diretamente com a empresa.
Considerando que fui induzida em erro, exijo de imediato:
1. Reembolso integral do valor pago (34 ,50€);
2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site;
3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas.
Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados.
Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço.
Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais.
Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação.
Com os melhores cumprimentos,
Helena Rocha
