Horários do Funchal

A empresa Horários do Funchal deixou de disponibilizar o carregamento de cartões de viagens pré-compradas sem ter informado que não haveria titulos pré-comprados nos meses seguintes. Foi informado que os antigos cartões de viagens pré-compradas da empresa Horários do Funchal iam ser descontinuados, que se podia carregar até 31/12/2024 e que poderiam ser utilizados até 31/05/2025. Mas NUNCA informaram que só haveriam novos cartões em Abril (informação obtida pela comunicação social há uma semana) e que as pessoas deviam se precaver. Além disso, no site da rede SIGA (operacionalizada pelos 3 Concessionários: Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), Siga Rodoeste e a Horários do Funchal (HF), com gestão realizada pela TiiM) dizia que os títulos estariam disponíveis a partir de Dezembro de 2024 (conforme imagem em anexo), informação essa que foi agora retirada. De acordo com a Portaria n.º 237/2024 de 28 de Junho, a empresa é obrigada a disponibilizar títulos de transporte (Artigo 3º), sendo eles descriminados nos artigos seguintes, estando incluídos os Títulos de transporte GIRO pré-comprados. Ora, neste momento não estão disponíveis tais títulos, tendo os utilizadores deste tipo de título de pagar bilhetes de bordo, acrescendo 44,44% ao que deveriam pagar. Além disso, não é possível fazer transbordo com o referido bilhete de bordo e que é possível com os títulos pré-comprados. Tenho feito imensas reclamações junto das empresas em questão e no Livro de Reclamações on-line e ainda não recebi resposta esclarecedora. Na minha opinião a empresa está a cometer uma ilegalidade pois não está a cumprir a referida Portaria, nem nunca informou que os utilizadores de viagens pré-compradas que haveria um tempo sem ser possível a compra das referidas viagens. Agradeço aconselhamento.