Institucional

Direitos do consumidor

12 dezembro 2022
Carro de compras com um martelo de juiz

A nossa missão é a defesa do consumidor, pelo que conhecemos exaustivamente a lei e os direitos dos consumidores.

Veja a resposta às questões mais pesquisadas pelos consumidores no que toca à lei de defesa do consumidor. Se a sua situação concreta não tiver sido contemplada ou necessitar de informações adicionais, contacte o nosso Serviço de Informação através do 218 410 858, nos dias úteis, das 9 às 18 horas.

 

Tenho direito de arrependimento num contrato de prestação de serviço?

 Se o consumidor celebrou um contrato de prestação de serviços tem 14 dias seguidos, contados do dia da celebração do contrato, para desistir sem penalizações. . Se cumprir este prazo, não tem de explicar o motivo. 

Mas se concordou com a ativação do serviço antes de terminar os 14 dias, já não poderá resolver o contrato sem consequências: terá de pagar o valor proporcional ao serviço prestado até ao momento em que pediu para cancelar. Contudo, o consumidor não tem de suportar quaisquer custos relativos à execução dos serviços - durante o prazo de livre resolução – se por exemplo não solicitou expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução.   

Se reúne as condições que mencionámos, basta seguir o passo a passo para desistir e guardar o comprovativo.

 

Tenho direito a desistir no prazo de 14 dias se a compra foi numa loja física?

Nesse caso não existe o direito de livre resolução. No entanto, embora a tal não sejam obrigados, alguns comerciantes aceitam a troca ou devolução de produtos adquiridos numa loja física. Se está indeciso, antes de pagar informe-se com o vendedor sobre a política de devolução daquela loja, qual o prazo para troca e em que condições é que aceitam o artigo de volta. Por exemplo, muitas marcas não aceitam embalagens abertas. 

 

O que estabelece a lei de defesa do consumidor quanto à garantia de produtos e serviços?

 

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Desde 1 de janeiro de 2022 que os bens móveis, como os eletrodomésticos, beneficiam de um período de garantia de bom funcionamento de três anos, assim como os serviços digitais e os bens usados ou recondicionados. Os bens imóveis (por exemplo, uma casa) têm 10 anos, mas apenas em relação aos elementos construtivos estruturais, nos restantes casos mantém-se o prazo de 5 anos.

Nos bens móveis se o problema surgir nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode escolher entre a substituição por outro bem igual ou a resolução do contrato, ou seja, neste último caso, trata-se da anulação do negócio, sem encargos de qualquer espécie e com o consequente reembolso do dinheiro ao comprador e do artigo ao vendedor.

Decorridos os 30 dias, mantém-se a possibilidade de substituição e acresce a de reparação, exceto se esta for impossível ou, comparativamente, impuser custos desproporcionados ao vendedor (por exemplo, se existir uma forma alternativa de resolução do problema sem implicações para o consumidor). Se nenhuma destas opções for viável, restam:

  • a redução proporcional do preço;
  • resolução do contrato (ou seja, terminar o contrato), para a qual o consumidor devolve o bem e recebe o reembolso do montante pago. Existem algumas situações em que o consumidor pode optar desde logo pela resolução do contrato (por exemplo, quando o defeito é de tal modo grave que justifica o fim do mesmo). 

Sempre que houver uma reparação, durante os três anos de garantia, o produto beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses, por reparação, até ao limite de quatro reparações. 

 

 

Quais são os direitos do consumidor numa compra pela Internet?

A lei considera que são vendas à distância ou fora do estabelecimento comercial. O contrato tem de mencionar a possibilidade do consumidor poder desistir no prazo de 14 dias seguidos. É o chamado direito de livre resolução. Se desistir, o consumidor tem de devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que o recebeu.

O vendedor também 14 dias a contar da data em que é informado da resolução do contrato, para reembolsá-lo de tudo o que recebeu. Se não cumprir este prazo, tem de entregar ao consumidor, no prazo de 15 dias úteis, o dobro dos montantes que lhe foram entregues.

 

Quais são os direitos do consumidor numa compra pela Internet que não foi entregue?

Se nada ficar acordado em contrário, o vendedor deve fazer chegar o bem ao consumidor no prazo máximo de 30 dias ). Não o fazendo, este pode pôr fim ao contrato e pedir a devolução das quantias pagas. Quando o vendedor perceba que não vai cumprir o contrato, devido a indisponibilidade do bem, tem de informar o comprador e reembolsá-lo no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da em tomou conhecimento da indisponibilidade do artigo. Decorrido este prazo sem que efetue o reembolso, fica obrigado a entregar, no prazo de 15 dias, o dobro do que o consumidor pagou. Pode, até, ter de indemnizá-lo por danos causados. 

Veja ainda como pode cancelar o contrato de um serviço de telecomunicações.

 

O que é considerado propaganda enganosa pela lei de defesa do consumidor?

De acordo com a lei, os anúncios devem indicar informações corretas sobre as características dos produtos. As informações falsas que induzam ou possam induzir em erro são uma prática comercial desleal.

O Código da Publicidade também obriga ao respeito pelo princípio da veracidade. Desrespeitá-lo é uma contraordenação prevista e punível com coima podendo ainda ser aplicada sanção acessória de interdição de exercício da atividade publicitária.

Se o consumidor foi induzido em erro, terá direito a ser compensado, uma vez que o serviço fornecido não correspondeu ao anunciado. 

 

Quando um voo é cancelado, as companhias aéreas têm de fazer o reembolso?

Quando um voo é cancelado, os passageiros têm direito a uma indemnização até 600 €. No entanto, não terá direito a qualquer indemnização caso tenha sido informado do cancelamento com, pelo menos, 14 dias de antecedência, o mesmo se aplica caso tenha sido informado com uma antecedência entre 7 e 14 dias e desde que tenha sido proposto, mediante determinadas condições, um voo alternativo. Use a nossa calculadora para saber se deve receber uma indemnização e, em caso afirmativo, qual o montante. Conheça também todas as exceções e condições que ilibam as companhias aéreas de indemnizar os consumidores. 

 

Num restaurante, é obrigatório pagar as entradas se não as pedir?

A lei é clara: nenhum prato, produto alimentar ou bebida pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado. Mas se o consumidor decidir provar o que lhe colocaram na mesa, já terá de pagar. Confirme os seus direitos nesta matéria e veja ainda quais as regras que os restaurantes têm de cumprir quanto aos preçários.

 

O preço do produto indicado estava errado. Ao chegar à caixa sou obrigado a pagar o valor de tabela ou posso exigir pagar apenas o valor indicado?

Se a etiqueta de um produto indica um determinado preço, mesmo que este seja inferior ao preço de “tabela”, o consumidor só tem de pagar o valor indicado e nunca um valor superior ao mesmo. 

Tratando-se de uma promoção as etiquetas, listas ou letreiros devem exibir de um modo visível, o novo preço praticado e o preço mais baixo anteriormente praticado, ou seja, o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos antes da aplicação da redução do preço.  Já a indicação da percentagem de redução é facultativa. 

Se os seus direitos não forem respeitados, use a plataforma Reclamar para fazer uma reclamação. 

 

 

 

 

 

 

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