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TTIP: acordo entre a Europa e os Estados Unidos levanta muitas dúvidas

20 julho 2016
BEUC e acordo TTIP

20 julho 2016

A diretora-geral do BEUC, a Organização Europeia dos Consumidores, é muito crítica sobre aspetos da Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento (TTIP). Alimentação, químicos e proteção ao investidor são áreas problemáticas para Monique Goyens.

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), em processo negocial há três anos, implica a criação da maior zona de livre comércio ao nível mundial entre os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE). Mas diferentes legislações, entre os dois lados do Atlântico, em áreas como a saúde, a segurança ambiental e alimentar, a regulação financeira e a proteção de dados, entre outros, tem suscitado reações de ceticismo na Europa. França é das vozes mais críticas. E porquê? Arriscamos abrir mão de níveis de exigência e de qualidade nos produtos transacionados. Na mesma linha de pensamento, numa carta endereçada à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, em junho, a DECO expressou algumas preocupações quanto a este acordo, nomeadamente na necessidade da Comissão Europeia tornar público os textos consolidados entre a UE e os EUA.

A voz da Organização Europeia dos Consumidores, Monique Goyens, aborda alguns dos temas que estão em cima da mesa e explica-nos as suas principais preocupações sobre o TTIP. Se, à partida, poderia haver vantagens, algumas desvantagens ensombram este acordo ainda não finalizado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.  


Quais as principais desvantagens da Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento para a Europa?

Temos de ver as negociações sobre o TTIP à luz das vantagens e desvantagens. Existem potenciais benefícios, se o TTIP for redigido com cuidado. Nesta fase das negociações, porém, há questões-chave que precisam de atenção urgente, caso os negociadores sejam sérios na criação de um acordo corretamente elaborado. 

O BEUC encara o comércio como tendo o potencial de beneficiar os consumidores. Acordos comerciais bem redigidos podem oferecer mais escolha a preços mais baixos. A crescente pressão competitiva pode levar à inovação e a produtos de maior qualidade. Conversações voluntárias entre os reguladores da União Europeia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA) podem também trazer vantagens para os consumidores europeus. Por exemplo, em setores como a segurança dos brinquedos, dispositivos médicos e serviços financeiros, os EUA têm melhores regras do que a UE. Portanto, vemos oportunidades para a partilha de informação nestas áreas entre a UE e os EUA. 

O problema é que a atual parceria vai muito mais longe. De facto, as exigências dos EUA quanto ao TTIP têm um potencial impacto na defesa do consumidor na Europa. Dou três exemplos que ilustram isto: alimentação, químicos e proteção ao investidor.

A segurança alimentar ilustra a diferença entre a UE e os EUA quanto a temas de consumo. Um exemplo frequente é o frango com cloro. A UE segue a abordagem “do prado ao prato”, onde as ações preventivas e o controlo têm de ser eficazes para garantir que os animais são criados de forma higiénica e a carne é segura para consumo. Os EUA tendem a confiar em tratamentos de descontaminação (por exemplo, com ácido peracético), aplicados em carcaças nos matadouros. No caso dos frangos, é para os livrar da bactéria Campylobacter. As estatísticas mostram que os consumidores da UE não têm apetência por estas lavagens: 85% dos dinamarqueses não querem a sua carne tratada com descontaminações à base de cloro. Há provas que sugerem que o controlo de bactérias no prado é mais benéfico mais tarde na cadeia alimentar, dado que a bactéria pode propagar-se entre explorações e humanos por outros meios. Os EUA estão a pressionar para que estas lavagens químicas nos frangos sejam aprovadas.

Outro exemplo da incompatibilidade entre os sistemas da UE e dos EUA são os químicos. A UE segue o chamado “princípio da precaução”. Isto significa que os produtores têm de provar que um químico é seguro antes de ser posto à venda. As provas não são suficientes? Então, o produto não pode ir para o mercado. Isto contrasta com a abordagem dos EUA: aqui, o regulador tem de provar que um químico apresenta um risco “injustificável” para a saúde e para o ambiente. Se não existir evidência suficiente, os produtos podem permanecer à venda. Os químicos são discutidos no TTIP, por isso o BEUC está preocupado que os níveis de proteção europeus possam ser ameaçados. 

Porém, o principal risco para o movimento do consumidor europeu no TTIP é a paralisação do nosso sistema de regulação devido às exigências dos investidores estrangeiros. O Investment Court System, ou sistema de tribunais de investimento, visa permitir aos investidores estrangeiros exigirem indemnizações se sentirem que o seu investimento na UE, ou num Estado-membro, pode ser condicionado. Isto pode dissuadir a UE e os seus membros de adotar uma medida de proteção do consumidor, por receio de serem processados e terem de pagar. O efeito disto é o chamado regulatory chill (período de acalmia na regulação). É por causa desta ameaça real que não apoiamos o acordo de comércio entre o Canadá e a UE, também conhecido como CETA (Acordo de Comércio Global Económico).

“A UE tornou-se mais transparente sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento. Os EUA não o fizeram e isso é um problema”
“A UE tornou-se mais transparente sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento. Os EUA não o fizeram e isso é um problema”
Como enfrenta o BEUC este assunto num momento em que são necessárias decisões?
Representamos as nossas 42 organizações em Bruxelas e relembramos ativamente os nossos negociadores acerca das preocupações dos consumidores europeus sobre o TTIP. Faço também parte do grupo de aconselhamento do TTIP. Aqui, a Comissão Europeia informa os representantes da indústria e do público sobre o progresso das negociações. Isso permite-me dar feedback sobre temas importantes que afetam os consumidores como os que expus na pergunta anterior.

Porém, enfrentamos um grande obstáculo: a falta de acesso aos textos comuns entre a UE e os EUA. Sobretudo desde a chegada de Cecilia Malmström, Comissária Europeia para o Comércio, a UE tornou-se mais transparente acerca das intenções sobre o TTIP. Os EUA não o fizeram e isso é um problema. Porquê? Porque logo que os dois lados concordem sobre um texto – essa versão será um "texto consolidado" - torna-se efetivamente secreto. Isto impede os intervenientes da sociedade civil de dar um feedback construtivo sobre as negociações.

Para contrariar esta situação, juntámo-nos às organizações europeias de consumidores no Diálogo Transatlântico dos Consumidores, que desenvolve e concerta políticas de recomendação comuns ao governo norte-americano e à UE, sobretudo acerca do TTIP.

O que pensa da posição da União Europeia sobre o tratado e como comenta os documentos revelados pela Greenpeace?
A União Europeia afirmou-nos repetidamente que o tratado não irá reduzir as normas de segurança. Queremos ações que reflitam esta aspiração. 

Isto leva à questão dos documentos confidenciais divulgados pela Greenpeace, que nos dá uma perceção de alguns textos comuns entre a UE e os EUA. Mostram-nos o que os EUA pretendem. E o que é? Pretendem permitir que qualquer pessoa ou empresa da UE ou dos EUA enviem comentários aos legisladores do outro lado do Atlântico quando as leis estão ser definidas. Esses comentários terão de ser encaminhados aos reguladores europeus e, se não forem seguidos, é necessário haver uma justificação. Às empresas norte-americanas seria dada rédea solta para fazerem lóbi na UE. Objetivo? Certificarem-se de que as normas europeias condizem com os interesses empresariais dos EUA. 

Além disso, os EUA estão a pressionar para a possibilidade de qualquer pessoa contestar uma norma se a considerar, por exemplo, demasiado complexa. Tudo isto pode atrasar ou mesmo impedir futuras normas europeias, enfraquecendo os padrões. Mas as normas não têm de ser sempre complexas e dispendiosas para a sociedade. Podem trazer benefícios às empresas e contribuem para a criação de emprego e para o crescimento. E, sobretudo, protegem os consumidores. Imaginamos um mundo sem normas de segurança alimentar? 

Quanto à posição da UE: se está a ser séria sobre o não enfraquecimento das exigências, precisa rejeitar estas exigências dos EUA. A UE precisaria então de reconhecer que finalizar as negociações do TTIP em 2016 é impossível. Deve demorar o tempo que for preciso para retirar o melhor desta parceria para a Europa e os seus cidadãos.

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