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Prazos de garantia vão aumentar

O prazo de garantia dos bens móveis vai aumentar de dois para três anos já em 2022, um alargamento que fica aquém do que temos vindo a defender. Um prazo de garantia maior poderá responsabilizar os fabricantes, obrigando-os a aumentar a durabilidade dos produtos.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Alda Mota
20 outubro 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Alda Mota
consumidor numa loja a ver telemóveis

iStock

A partir de 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis, como eletrodomésticos, passa dos atuais dois anos para três anos. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores.

Atualmente, em Portugal, se um bem móvel tiver algum defeito ou se surgirem avarias, o prazo de garantia, de acordo com a lei em vigor, é de dois anos. Já no caso dos bens imóveis, o prazo de garantia é de cinco anos.

O que muda com a nova lei

De acordo com a legislação atual, durante o período da garantia, se surgirem problemas, o consumidor tem quatro vias possíveis para a sua resolução: a reparação, a troca, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso, sem que isso implique encargos, como, por exemplo, despesas de transporte, de mão-de-obra ou de material. 

Mas esse cenário vai mudar já a partir de janeiro de 2022. Embora a nova lei mantenha as mesmas soluções para a resolução do problema (reparação, troca, desconto sobre o preço ou devolução com reembolso), tal irá depender de determinadas condições e requisitos, uma alteração que resulta da harmonização da legislação europeia. No entanto, o consumidor poderá escolher de imediato entre a substituição do bem e a resolução do contrato (terminar o contrato) se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias a contar da entrega do produto. Nestes casos, não será necessário verificar qualquer condição específica. No caso de bens móveis usados, por exemplo, o prazo de garantia de três anos poderá ser reduzido para 18 meses (exceto se se tratar de um bem recondicionando), desde que exista acordo entre as partes.

Elementos construtivos estruturais de bens imóveis com garantia de dez anos

Quanto aos bens imóveis, estes passam a ter um prazo de garantia de dez anos, mas apenas em relação a elementos construtivos estruturais, por exemplo, problemas no telhado. Já no que diz respeito às restantes faltas de conformidade, mantém-se o prazo de cinco anos. Esta é uma alteração positiva, apesar de ficar aquém do que consideramos justo para o consumidor. Importa ainda referir que, relativamente aos bens imóveis, em caso de falta de conformidade se mantêm as soluções atualmente em vigor: o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, exceto se, por exemplo, um destes direitos for impossível.

Prazos para acionar direitos têm de ser cumpridos

Para acionar estes direitos, tem de cumprir determinados prazos. De acordo com a atual lei, para denunciar um defeito ao vendedor tem um prazo de dois meses, caso se trate de um bem móvel (frigorífico ou computador portátil, por exemplo), e de um ano, se estiver em causa um bem imóvel (defeitos de construção de um apartamento, por exemplo). Estes prazos devem ser contados a partir da data em que os defeitos foram detetados. Já com a legislação que irá entrar em vigor, será eliminada a obrigação de denunciar o defeito dentro dos prazos anteriormente mencionados.

Ainda assim, lembre-se de que os seus direitos caducam no prazo de dois anos (bens móveis) ou no prazo de três anos (bens imóveis). Estes prazos não alteram com a nova lei e são muito importantes caso seja necessário, por exemplo, recorrer ao tribunal.

Fabricantes obrigados a disponibilizar peças para reparação dos produtos

Mantém-se ainda a garantia voluntária (ou seja, quando existem direitos adicionais aos legalmente reconhecidos), embora a mesma passe a ser designada "garantia comercial".

Outra alteração importante consiste na obrigação de o fabricante disponibilizar peças sobresselentes para reparação dos bens durante dez anos após a colocação da última unidade do produto no mercado.

Alargamento do prazo de garantia pode traduzir-se em produtos mais duráveis

Sem prejuízo da legislação que entrará em vigor, temos defendido que o prazo de garantia dos bens móveis e imóveis deve ser de cinco e dez anos, respetivamente. O alargamento dos prazos de garantia poderá resultar, no caso dos bens móveis, na produção de bens mais duráveis, o que terá, consequentemente, um menor impacto ambiental.

Além disso, no caso dos bens imóveis, continuamos a defender que o prazo de garantia de cinco anos é demasiado curto (exceto nos casos anteriormente indicados), uma vez que as habitações representam um investimento significativo para os consumidores.

Já no caso dos bens móveis, cuja garantia será alargada para três anos, consideramos que o prazo de garantia fica, ainda assim, aquém do que temos vindo a defender como forma de garantir uma maior proteção dos consumidores e para fomentar a produção de produtos com maior durabilidade.

A avaria de equipamentos pouco tempo depois do fim do prazo de garantia é uma queixa comum dos consumidores. Os orçamentos de reparação são, frequentemente, demasiado caros, o que leva os consumidores a optar pela substituição dos produtos. A reduzida durabilidade dos produtos e o curto prazo de garantia resultam em toneladas de equipamentos deitados fora, todos os anos, com um elevado impacto ambiental. 

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