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Maior acompanhado: facilitar decisões de quem não as pode tomar

Tem um familiar com deficiência mental ou numa situação de demência que comprometa o discernimento para cuidar de si ou gerir os seus bens? O novo regime do maior acompanhado procura personalizar respostas a cada caso.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Ana Santos Gomes
25 fevereiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Ana Santos Gomes
maior acompanhado

iStock

Entrou em vigor a 10 de fevereiro o novo regime jurídico do maior acompanhado, que substitui o anterior regime da interdição e inabilitação. A partir de agora, já não há tutores, há acompanhantes. Tal como já não há cidadãos interditados, há maiores acompanhados.


Esta é a solução para muitas famílias, onde há situações de demência ou de deficiência mental, que impossibilitam a tomada consciente de algumas decisões, por vezes até para atos comuns da vida quotidiana, como a assinatura de um consentimento para cirurgia, a contratação de um serviço de telecomunicações ou a venda de uma casa de família.

Até agora, os cidadãos nestas condições poderiam ser interditados ou inabilitados, ficando o tutor quase com plenos poderes para decidir em seu nome. Com o novo regime, os poderes atribuídos aos acompanhantes e retirados aos acompanhados diferem de caso para caso e será o tribunal a defini-los. As sentenças são atualizadas de cinco em cinco anos.

Todos os processos de interdição e de inabilitação que ainda não conheceram uma sentença transitaram automaticamente para o novo regime do maior acompanhado. Conheça as principais mudanças.

Pedido de acompanhamento

Sempre que possível, deve ser apresentado no tribunal pelo próprio cidadão que reconhece não ter capacidade para tomar todas as decisões. Quando o próprio não o consegue fazer, o pedido pode ser apresentado pelos pais, cônjuge ou unido de facto, familiar herdeiro ou pelo Ministério Público. 

Preço

Formalizar o pedido pode custar 612 euros. No entanto, o pedido também pode ser gratuito, se for apresentado pelo Ministério Público.

Peritagem médica e publicitação da ação

Deixam de ser obrigatórias. Cabe ao juiz decidir se cada um destes atos é necessário.

Celeridade

Todos os processos passam a ser considerados urgentes, logo, têm prioridade sobre os outros e continuam a correr durante as férias judiciais.

Sentença

Passa a ter obrigatoriamente em conta eventuais manifestações de vontade que o acompanhado tenha deixado expressas em documento oficial. A sentença é revista de cinco em cinco anos.

Acompanhante

É a figura que substitui o tutor e recebe do tribunal o rol de poderes que lhe são atribuídos. Sempre que possível, o acompanhante é escolhido pelo próprio maior acompanhado. Não sendo possível, é nomeado pelo tribunal. O cargo de acompanhante pode ser exercido por uma ou várias pessoas, a quem o tribunal atribui poderes diferentes.

Conselho de Família

Deixa de ser obrigatório. Quando existe, é composto por dois familiares e um elemento do Ministério Público, que assumem a função de vigiar a atuação do acompanhante.

Poderes que o maior pode manter

Cada sentença será ajustada ao caso. Se o juiz assim o entender, o acompanhado pode manter, por exemplo, a capacidade para casar, adotar, exercer direitos pessoais (como votar, por exemplo) ou dispor dos seus bens.


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