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Covid-19: penalizações para quem não cumprir regras

Na tentativa de conter o número de casos de covid-19, mantêm-se em vigor várias medidas que, em caso de violação, podem resultar em sanções pecuniárias ou até penas de prisão. Explicamos-lhe que regras (ainda) tem de cumprir.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas e Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Alda Mota
10 dezembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas e Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Alda Mota
máscara no chão

iStock

A pandemia deu tréguas durante alguns meses, por isso, várias medidas foram atenuadas e outras eliminadas, mas nem todas. O aproximar do Natal e a ameaça de mais uma nova variante do SARS-CoV-2 trouxeram mais restrições e agravamentos de algumas sanções. Não usar máscara na via pública continua a não dar direito a coima, mas a sua utilização em todos os espaços fechados voltou a ser obrigatória. Também a violação do dever de confinamento se estiver infetado com covid-19 ou em vigilância ativa continua a poder valer pena de prisão.

Punições para quem violar dever de confinamento ou quarentena

Os doentes infetados com covid-19 e as pessoas em vigilância ativa por suspeita de infeção pela doença continuam a ter de cumprir confinamento obrigatório e, por isso, não podem sair para a via pública. Cabe às autoridades de saúde e às forças de segurança do local de residência de quem está confinado comunicar e controlar a aplicação das medidas de confinamento obrigatório, que pode ser cumprido em estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais ou similares, no domicílio ou noutro local definido pelas autoridades competentes.

Se estiver infetado com covid-19 ou sob vigilância ativa e violar o dever de confinamento, pode ser punido com pena de prisão até um ano ou com uma multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Estas punições aplicam-se também a quem esteja obrigado a cumprir quarentena ou isolamento profilático — como é o caso da maioria dos passageiros que chegam a Portugal, com proveniência, por exemplo, de África do Sul, Moçambique, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Namíbia e Zimbabué —, mas viole a medida, incorrendo, por consequência, no crime de desobediência.

Já nos casos em que se comprove que um contágio é consequência da violação do dever de confinamento, a lei portuguesa prevê o crime de propagação de doença contagiosa. Se existir intenção de contagiar os outros, a pena de prisão prevista vai de um a oito anos. Se a propagação da doença contagiosa se dever a negligência, está prevista uma pena de prisão até três anos ou uma multa.

Desrespeitar uso de máscara obrigatório pode levar a coima até 500 euros

O plano de vacinação contra a covid-19 arrancou em dezembro de 2020, e a maioria das faixas etárias já recebeu as duas doses da vacina, mas está em curso a vacinação com a terceira dose e em breve haverá mais faixas etárias em processo de vacinação. Por esse motivo, o uso de máscara mantém-se como não obrigatório na via pública, embora continue a ser recomendado sempre que não seja possível manter distanciamento. Voltou, no entanto, a ser obrigatório em espaços fechados e nas demais situações que a Direção-Geral da Saúde (DGS) determinar, por todas as pessoas com mais de dez anos.

As pessoas singulares que desrespeitarem esta medida podem ser sancionadas com uma coima que vai dos 100 aos 500 euros. O controlo da utilização da máscara cabe às entidades gestoras dos espaços em que ela é obrigatória. Em caso de recusa na utilização de máscara e insistência no acesso ou permanência num local em que esta seja obrigatória, as entidades gestoras dos espaços podem recorrer às autoridades.

No entanto, nas situações em que continua a ser obrigatório usar máscara, há alguns casos em que as pessoas podem ser dispensadas. Se for apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica que confirme a incompatibilidade do uso da máscara com a condição da pessoa (condição clínica ou deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas), o uso de máscara não é obrigatório. O mesmo acontece sempre que o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontram a realizar (por exemplo, durante uma refeição).

Outros comportamentos sancionáveis

As coimas que vão dos 100 aos 500 euros, no caso de pessoas singulares, também abrangem os comportamentos expressamente previstos na lista de deveres. É, por exemplo, obrigatório ter e apresentar o certificado digital covid, quando exigível.

Não cumprir as regras para viajar pode sair caro

No que diz respeito a viagens, desde 1 de dezembro e até 9 de janeiro de 2022, pelo menos, o certificado digital covid na modalidade de certificado de teste ou recuperação, ou comprovativo de teste negativo, realizado, respetivamente, nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque – consoante se trate de teste de amplificação de ácidos nucleicos ou teste rápido de antigénio –, é obrigatório para os passageiros de todos os voos que cheguem a Portugal.

As sanções para as companhias aéreas que não respeitarem essa regra foram fortemente agravadas. Assim, além de o passageiro poder ser impedido de embarcar, as coimas para as companhias aéreas podem ir de 20 a 40 mil euros por cada passageiro. Também os passageiros que não tenham teste ou se recusem a fazê-lo podem ser sancionados com coimas entre os 300 e os 800 euros.

Além disso, também há sanções para quem não cumpra as regras restritivas do tráfego aéreo e de controlo da temperatura corporal dos passageiros, a cargo das companhias aéreas ou das entidades responsáveis pela gestão dos aeroportos. A violação da obrigação de rastreio da temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional ou da obrigação de repetição da medição da temperatura corporal, quando seja detetada uma temperatura corporal relevante, também pode resultar, para estas entidades, em coimas entre os 20 e os 40 mil euros, por cada dia de incumprimento. Em caso de reincidência, a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço. A negligência também é punível, sendo que os montantes anteriormente referidos são reduzidos para metade.

A somar a tudo isto, desde o dia 1 de dezembro, os passageiros que vêm de origem não Schengen estão a ser controlados por uma empresa de segurança para fazer a verificação da documentação antes do controlo de passaportes. No caso dos voos com origem Schengen, esse controlo tem sido feito na área pública de chegadas pós-alfândega. Para evitar que haja um duplo controlo aos passageiros que já o fizeram no interior do terminal, será entregue uma pulseira que permitirá que sejam retirados do percurso onde seriam novamente controlados.

Estão isentos destes procedimentos os passageiros domésticos, que viajem de outro aeroporto nacional. Estes também recebem uma pulseira na origem e podem passar pelo canal dos passageiros que já foram controlados no espaço Schengen. A isenção aplica-se, ainda, a menores de 12 anos, bem como às tripulações.

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