Regras para limpeza de matas e terrenos

O prazo para a limpeza de matas e terrenos foi novamente prolongado até 15 de junho. Este ano, o prazo já tinha sido anteriormente prolongado até 31 de maio devido à elevada precipitação e níveis de humidade registados nos últimos meses, que dificultaram a execução dos trabalhos no terreno e provocaram acumulações de material lenhoso derrubado.

O Governo lembra que os trabalhos de limpeza de terrenos devem respeitar as regras previstas, sobretudo nos dias com nível de perigo de incêndio rural "muito elevado" ou "máximo". Antes de preparar uma ação de limpeza, verifique o risco de incêndio rural, uma vez que há dias em que é proibido utilizar maquinaria e equipamentos necessários à limpeza de terrenos. O Executivo diz, ainda, que os trabalhos só podem ser realizados com autorização prévia da autoridade municipal de proteção civil, mediante pedido com a localização e o calendário previsto das ações, e que está proibida a realização de queimadas.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários e as entidades que detenham terrenos junto a edifícios inseridos em espaços rurais são os primeiros responsáveis pela sua limpeza e, se não o fizerem, podem ser substituídos pelas câmaras municipais na realização dos trabalhos necessários. Nestes casos, as câmaras municipais podem cobrar aos proprietários a limpeza em falta. Já os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos por parte destas equipas municipais.

Como é feita a fiscalização?

Há 991 freguesias prioritárias para esta limpeza, cerca de 32% de todo o território continental. Depois de terminado o prazo para a limpeza de matas e terrenos, inicia-se a fiscalização. Numa primeira fase, serão alvo de fiscalização prioritária os proprietários, arrendatários, usufrutuários e outras entidades que detenham terrenos confinantes a edifícios situados em espaços rurais, numa faixa de 50 metros, bem como aglomerados populacionais, parques de campismo e parques industriais confinantes a espaços rurais (numa faixa de cem metros).

A segunda fase de fiscalização focar-se-á mais nas redes viárias e ferroviárias, linhas de transporte e distribuição de energia elétrica, bem como linhas de transporte de gás natural. Em todo o caso, a fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais será constante, sobretudo nas zonas tradicionalmente mais afetadas pelos incêndios. O objetivo é prevenir os incêndios que habitualmente ocorrem pela altura do verão. 

Como fazer a limpeza dos terrenos?

Por limpeza de terrenos entende-se:

• corte de ervas, arbustos, mato, entre outros materiais vegetais, numa faixa com largura não inferior a 50 metros em torno dos edifícios localizados em áreas rurais ou florestais (por exemplo, habitações, armazéns, oficinas, fábricas, entre outros equipamentos). Esta faixa de proteção conta-se a partir da alvenaria exterior desse equipamento;
• corte de ramos das árvores até quatro metros acima do solo, caso as mesmas tenham oito metros ou mais, ou até 50% da altura se tiverem menos de oito metros;
• espaçamento de quatro metros entre as árvores (dez metros no caso de se tratar de pinheiros-bravos ou eucaliptos, por serem espécies de elevada inflamabilidade);
• corte de árvores e arbustos a menos de cinco metros da edificação, com o cuidado de os ramos não se projetarem sobre o telhado;
• os arbustos não devem ultrapassar os 50 centímetros de altura, a qual é reduzida para 20 centímetros no caso das herbáceas;
• criação de faixa pavimentada em torno dos edifícios acima referidos de um a dois metros, se possível;
• limpeza dos sobrantes após a limpeza.

Mas a limpeza dos terrenos não significa eliminar toda a vegetação. Esta limpeza implica o respeito pelas espécies legalmente protegidas, como o sobreiro ou a azinheira, entre outras, integradas na Rede Natura. No caso particular destas árvores, só podem ser cortadas com autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). As árvores de interesse público também carecem de especial proteção (por exemplo, algumas oliveiras, em virtude da sua antiguidade), mas essas são sinalizadas através de uma placa identificativa. O mesmo sucede quanto aos jardins que se encontrem adequadamente mantidos e às áreas agrícolas. No entanto, estas contemplam algumas exceções, por exemplo, caso se encontrem em pousio.

Se os responsáveis pela limpeza e produtores florestais não a tiverem feito dentro do prazo, devem ser as câmaras municipais a substituir-se aos incumpridores e a fazerem-na. Em caso de incumprimento, as coimas são pesadas. Atualmente, podem ir dos 140 euros aos 5 mil euros, no caso das pessoas singulares. Poderá encontrar informação mais detalhada sobre a limpeza das florestas no seu concelho no site da respetiva câmara municipal. 

O site do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) disponibiliza um mapa com os níveis de perigo de incêndio, atualizado diariamente.

É possível recorrer de coimas?

Ao receber a notificação, é importante verificar o prazo nela mencionado para efeitos de reação, caso, por algum motivo, não concorde com a decisão administrativa. 

De acordo com a lei, os interessados têm o direito de reagir contra as decisões administrativas que apresentarem algum tipo de debilidade. Para o efeito, deverão apresentar requerimento, mediante o qual poderão expor os fundamentos invocados, bem como juntar os elementos probatórios considerados relevantes e a documentação que possa justificar as alegações.

Cabe às câmaras assegurar o cumprimento da lei

Em caso de incumprimento do prazo pelos responsáveis, a realização da limpeza compete à câmara municipal.

Para poderem gerir os incumprimentos e contactar os proprietários, as câmaras municipais têm acesso aos dados fiscais dos prédios e à identificação dos proprietários e do respetivo domicílio fiscal, bem como às informações constantes da base de dados do Balcão Único do Prédio.

Caso os proprietários não limpem os terrenos e matas circundantes, as câmaras devem notificá-los e informá-los dos procedimentos que se seguem. Nessa notificação, os municípios informam os proprietários de que os terrenos serão limpos pela câmara, com entrada nas áreas a limpar e, em caso de ser necessário, com recurso às forças de segurança.

Se o paradeiro dos responsáveis for desconhecido e for impossível notificá-los por outra via, pode recorrer-se a edital afixado no local e no site da câmara municipal pelo prazo de cinco dias. Se o proprietário não responder, decorridos os cinco dias, a câmara começa os trabalhos de limpeza.

A notificação inclui ainda a informação sobre a obrigação de pagar à câmara os custos com a limpeza, a cargo dos responsáveis. Se houver falta de pagamento, será instaurado um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de valores.

Como denunciar terrenos por limpar?

A deteção de casos de incumprimento deve ser comunicada às autoridades competentes, sobretudo GNR e câmara municipal. Além das vias tradicionais, as denúncias podem ser feitas por telefone (808 200 520) ou através de um formulário eletrónico, gerido pela GNR. Em caso de incêndio, ligue o 112. Também os contactos das câmaras municipais são uma possibilidade para quem quer denunciar.

Onde posso esclarecer as minhas dúvidas?

O número de telefone 808 200 520 também pode ser utilizado para obter informações ou indicações técnicas sobre a forma como deve gerir a vegetação à volta da sua casa ou dos edifícios pelos quais seja responsável. Pode optar por enviar um e-mail para o SEPNA da GNR. Em alternativa, poderá contactar o número 211 389 320 (Portugal Chama).

Na consulta ao site da câmara municipal, é provável que encontre contactos da estrutura autárquica, destinados a prestar apoio aos munícipes.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é outra das entidades envolvidas.

Tenho terrenos florestais, mas não sei onde ficam. Como posso saber?

Há proprietários que desconhecem a localização exata dos terrenos que possuem. Para ajudar estas pessoas a identificarem e a registarem os seus terrenos, foi criado o Balcão Único do Prédio. O registo pode ser feito online. Basta que tenha chave móvel digital, cartão de cidadão, a caderneta predial da propriedade e um documento que comprove que é titular da propriedade, por exemplo, a escritura de compra e venda. Os proprietários de terrenos que ainda não estão registados têm até 31 de dezembro para regularizar a situação, sob pena de perderem os direitos sobre os mesmos.  

Quais os cuidados a ter pelos proprietários de casas em zonas rurais?

Os proprietários de casas em zonas rurais devem criar uma faixa de proteção e ainda adotar medidas que permitam:

• a redução da vegetação mais inflamável;
• o controlo de árvores e arbustos, passando pelo abate de árvores doentes ou mais frágeis;
• a limpeza de coberturas e de materiais especialmente inflamáveis, como as pilhas de lenha, por exemplo;
• a eliminação de eventuais obstáculos nos acessos;
• e a promoção da segurança doméstica contra incêndios, como a existência de extintores e outros equipamentos de combate ao fogo.

Há algum apoio para a limpeza de matas e terrenos em zonas rurais?

Em 2023, o Governo lançou o programa "Vales Floresta", uma medida do Fundo Ambiental com uma verba de 3 milhões de euros para apoiar os pequenos proprietários florestais nas ações de gestão dos espaços florestais. No entanto, as candidaturas a este apoio já encerraram e, até à data, não foi reaberta qualquer nova fase de candidaturas.