Penhora de casa: o que fazer para não perder o teto?

A penhora da habitação ocorre, na maioria das vezes, devido a atrasos no pagamento das prestações de um crédito à habitação. Mas também podem estar em causa dívidas fiscais, à Segurança Social ou relacionadas com um cartão de crédito ou um serviço de telecomunicações.

Para evitar este desfecho, é importante agir o mais cedo possível, de preferência ainda antes de entrar em incumprimento. Quando antecipar que não vai conseguir pagar, contacte os credores e tente negociar, por exemplo, uma redução dos valores ou um plano de pagamentos mais ajustado à sua realidade. Quanto mais cedo reagir, maior a probabilidade de encontrar uma solução.

Mantendo-se o incumprimento, o credor pode avançar para tribunal e pedir a penhora da residência do devedor para garantir o pagamento da dívida. Mas isto não acontece de um dia para o outro. Aos atrasos no pagamento seguem-se avisos e tentativas de cobrança e, frequentemente, oportunidades de negociação.

Quando há o risco de perder a sua habitação?

Na prática, a penhora da casa acontece, sobretudo, quando:

• há incumprimento do pagamento das prestações do crédito à habitação;
• existem dívidas acumuladas (por exemplo, ao Fisco ou à Segurança Social) sem solução negociada;
• não existem outros bens penhoráveis, como automóveis ou contas bancárias, por exemplo, ou rendimentos suficientes para pagar a dívida nos prazos legais (artigo 751.º do Código de Processo Civil). Basta, por exemplo, que o devedor receba o salário mínimo nacional, que é impenhorável.

O prazo para execução da habitação própria e permanente varia com o valor em dívida, como pode ver na tabela abaixo: 

Dívidas fiscais e à Segurança Social são exceção

Quem tem dívidas às Finanças ou à Segurança Social pode ver a casa penhorada, mas não vendida, a menos que o valor patrimonial tributável seja superior a 574 323 mil euros. Assim, em caso de execução, o contribuinte continua a ter onde morar, apesar de não poder vender a casa. 

Prestações em atraso: bancos com regras próprias

Nos créditos bancários, há planos para evitar o incumprimento. É o caso do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), um conjunto de procedimentos internos do banco para identificar o risco e evitar o incumprimento.

Se já deixou de pagar as prestações ao banco, o consumidor pode ser integrado no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). Neste caso, o banco apresenta ao cliente propostas adequadas à sua situação financeira: a renegociação do plano de pagamentos (redução temporária da prestação ou alargamento do prazo, por exemplo) ou a consolidação de créditos, quando são vários, juntando todos num só, eventualmente com uma taxa de juro mais baixa e um prazo mais longo. O cliente pode aceitar ou recusar e avançar com contrapropostas.

Como evitar a penhora da casa?

O ideal é reagir antes de chegar a uma situação tão extrema. Por exemplo, negociar planos de pagamento alternativos, como prestações de valor inferior ou alargamento do prazo de pagamento.

Se a ida ao tribunal for incontornável, avança-se com o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP). Este tem de partir de uma declaração escrita conjunta entre devedor e credor, que devem negociar um plano de pagamentos. Se for aprovado, é apresentado ao juiz; se não o for, o processo é encerrado e avança-se para a penhora.

Quando a execução da habitação é decidida em tribunal, os devedores têm poucos instrumentos para evitá-la. Mas podem, por exemplo, indicar outros bens (caso existam) de valor aproximado ao da dívida.

Outra opção é opor-se à penhora, se a casa for propriedade de um casal, mas apenas um dos membros for devedor (caso a dívida esteja relacionada com a aquisição de um bem ou serviço para seu benefício exclusivo, como uma joia). Para tal, deve recorrer a um advogado ou solicitar apoio judiciário. 

Bens que não podem ser penhorados

A residência permanente de um agregado familiar pode ser penhorada, mas alguns bens estão salvaguardados.

• Salário mínimo: rendimentos líquidos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional não podem ser penhorados. Para rendimentos superiores, só pode ser penhorado um terço do salário líquido, e ao devedor é assegurado, pelo menos, o equivalente ao salário mínimo.

• Vida doméstica: equipamentos indispensáveis à vida doméstica, como fogões ou frigoríficos, são impenhoráveis, a menos que a dívida diga respeito à sua aquisição ou reparação. 

• Animais de companhia: não são considerados bens e não podem ser penhorados. 

• Apoios a pessoas vulneráveis: instrumentos e objetos indispensáveis às pessoas com deficiência e ao tratamento de doentes, como cadeiras de rodas e camas articuladas.

• Instrumentos de trabalho: todos os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissionais, a menos que a dívida tenha origem na sua aquisição ou reparação. 

• Túmulos: sepulturas, urnas e jazigos.