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Porque a fatura do centro de explicações não entra no IRS?

Apesar de a plataforma e-Fatura aceitar a validação de despesas em centros de explicações no setor de Educação, o valor não será contabilizado no IRS. Saiba porquê.

  • Especialista
  • Editor
  • Ana Santos Gomes
08 março 2022
  • Especialista
  • Editor
  • Ana Santos Gomes
Explicações escolares

iStock

Nem todas as despesas com explicações podem ser deduzidas no IRS, no setor de Educação. No entanto, alguns contribuintes não se apercebem de que o valor da despesa não é contabilizado, uma vez que a plataforma e-Fatura está a aceitar a validação das faturas pendentes no setor Educação.

A responsável pela inutilidade de algumas faturas é a taxa de IVA cobrada por muitos centros de explicações. Se a fatura mencionar IVA à taxa de 23%, mesmo que a valide no setor de Educação, ela não será tida em conta pelas Finanças para dedução no IRS.

Há muito que chamamos a atenção para a injustiça desta regra, que proíbe a dedução no IRS de despesas de educação sujeitas a IVA à taxa de 23 por cento. Além das faturas de muitos centros de explicações, ficam de fora do IRS as despesas com mochilas, cadernos, dossiês, calculadoras, material de pintura e de desenho, entre muitos outros materiais que os educadores têm de comprar ao longo do ano letivo.

Logo que seja formado um novo Governo, iremos entregar a nossa carta aberta aos futuros governantes, bem como aos novos membros dos grupos parlamentares, exigindo que esta situação seja corrigida no próximo Orçamento do Estado. Até lá, ainda pode juntar-se a nós nesta causa, assinando a nossa carta aberta.

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Quem dá explicações isentas de IVA?

Só são contabilizadas como despesas de educação no IRS as faturas isentas de IVA ou sujeitas a IVA de 6 por cento. Isso acontece com os recibos emitidos diretamente por explicadores ou professores, desde que estejam inscritos nas Finanças com os códigos:

  • 1312 – amas;
  • 8010 – explicadores;
  • 8011 – formadores;
  • 8012 – professores;
  • 8013 – professores ou educadores artísticos.

No caso dos centros de explicações ou centros de estudos, se o IVA cobrado for de 23%, não há forma de deduzir a fatura enquanto despesa de Educação, podendo apenas deduzi-la na categoria de Despesas gerais ( identificada no e-Fatura como “Outros”).

Para ser aceite como despesa de educação, o serviço prestado teria de estar isento de IVA e a entidade que presta deveria estar registada nas Finanças com um dos códigos de atividades económicas (CAE) que o permitem:

  • CAE 47610 – comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • CAE 88910 – atividades de cuidados para crianças sem alojamento;
  • e ainda os CAE com início em 85, referentes a atividades na área da educação.

Convém não esquecer que as empresas podem estar registadas com mais do que um CAE, podendo acumular mais do que uma atividade.

Em caso de dúvida sobre o(s) CAE(s) de uma empresa, consulte o sistema de informação de classificação portuguesa da atividade económica (SICAE). Inscreva o número fiscal (NIPC) ou o nome da empresa na área “Consulta de CAE”.

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