Notícias

Desconto para emigrantes no IRS pode ser inconstitucional

O Orçamento do Estado 2019 prevê que quem regresse ao país só pague IRS sobre metade dos rendimentos do trabalho. O desconto é feito durante cinco anos.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
06 dezembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
emigrantes

iStock

A medida que integra o Orçamento do Estado 2019 (OE 2019) é um incentivo a todas as pessoas que saíram do país durante a crise e que voltem entre 2019 e 2020. O relatório que acompanha a proposta do OE 2019 justifica-a como uma necessidade para promover o regresso destes emigrantes ao país.

O Programa Regressar prevê que os trabalhadores que decidam regressar só paguem, durante cinco anos, IRS sobre metade dos rendimentos. Mas esta medida poderá ser considerada inconstitucional.

Só poderá beneficiar do programa quem tenha tido residência fiscal em Portugal até 31 de dezembro de 2015 e residência fiscal fora do país entre 2016 e 2018. Mas nem todos os que emigraram alteraram a morada fiscal e a Autoridade Tributária assume a que consta no cartão de cidadão. Se não houve atualização de morada, o programa pode excluir pessoas que, em princípio, estariam abrangidas.

Por outro lado, o programa anunciado poderá violar o princípio da igualdade e, por essa razão, ser inconstitucional. De acordo com a Constituição, todos os cidadãos são iguais perante a lei. Com esta medida é possível questionar a aplicação da isenção de 50% dos rendimentos de trabalho apenas a alguns contribuintes, o que poderá significar um tratamento diferenciado entre os contribuintes. Vamos acompanhar os desenvolvimentos deste tema.


 

Este artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais se for indicada a fonte e contiver uma ligação para esta página. Ver Termos e Condições.