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Bancos impedidos de cobrar 15,6 milhões de euros em comissões bancárias em 2021

A lei que passou a proibir a cobrança de comissões pelo processamento de prestações de crédito impediu que 15,6 milhões de euros fossem cobrados, em 2021, nos novos contratos. Mas há milhões de consumidores que continuam a pagar este encargo. Exigimos tratamento igual para todos os portugueses.

02 fevereiro 2022
cofre forte utilizado na campanha sobre comissões bancárias abusivas

Em janeiro de 2021, os contratos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões pelo processamento das prestações, encargo que a maioria dos bancos imputava aos clientes sempre que estes pagavam as prestações mensais dos seus créditos. Esta medida permitiu aos consumidores que contrataram crédito ao consumo ou à habitação, ao longo do ano passado, pouparem um total de 15,6 milhões de euros em comissões.

Mas ao incluir apenas os contratos celebrados desde o início de 2021, esta lei excluiu 5,1 milhões de contratos, que, no total, valeram 119,3 milhões euros aos cofres dos bancos, no ano passado. Só no caso do crédito à habitação, serão quase 2 milhões os contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei.

 Exija o fim das comissões abusivas

Pelos nossos cálculos, todos os meses, milhões de consumidores com contratos de crédito à habitação anteriores a 2021 pagam, em média, 2,65 euros ao banco pelo processamento da prestação. Este montante aumentou 55% nos últimos oito anos. Se esta tendência de aumento se mantiver, ao fim de 30 anos, estes consumidores terão pago quase mais 3000 euros do que os que contratem agora um crédito, nas mesmas condições e com os mesmos prazos. 

Parlamento e Provedoria de Justiça não ouviram consumidores

Quando a lei foi aprovada, chamámos à atenção dos partidos com assento parlamentar para a injustiça criada, exigindo o alargamento da proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

Perante o silêncio dos deputados, pedimos à Provedoria de Justiça que intercedesse pelos consumidores lesados, mas a situação não mereceu a sua preocupação. O órgão que tem como missão assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos defendeu a legitimidade da banca para “cobrar as comissões que entenda”, numa lógica de “liberdade contratual” e “autonomia privada”. E teceu, até, críticas ao legislador por limitar este encargo, acusando-o de se “intrometer” numa matéria que lhe é alheia. 

Sem fazer qualquer menção à desigualdade criada entre cidadãos pela alteração da lei, ignorou também o esforço que tem sido exigido aos consumidores, nos últimos anos, perante sucessivos aumentos das comissões bancárias. 

Mas a falta de solidariedade destas instituições não nos fez esmorecer. Vamos continuar a exigir um tratamento igual para todos os consumidores.
 

Exigimos o fim das comissões abusivas

Há anos que reivindicámos o fim da comissão de processamento da prestação de crédito por, além de não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado, penalizar os consumidores pelo simples facto de estarem a cumprir o contrato que assinaram com o banco, o que consideramos abusivo. 

Quando esta legislação foi aprovada, em julho de 2020, o Parlamento impôs também limites às comissões no MB Way, o que encarámos como uma vitória para os milhares de consumidores que, connosco, fizeram pressão para que tal acontecesse. Algumas comissões que, em tempos, designámos como “bizarras” também foram abolidas. Foi o caso das comissões cobradas pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade), pela declaração de dívida, quando solicitada para fins legais ou para acesso a apoios sociais, e ainda pela renegociação de créditos.

Apesar destas vitórias, continuam a existir comissões cobradas de forma abusiva, nomeadamente as comissões de manutenção de conta, que sempre contestámos. Por isso, não baixaremos os braços até vermos estes encargos banidos de forma permanente. Junte-se à nossa ação contra as comissões abusivas

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