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Limites nas comissões MB Way são vitória para os consumidores

A limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, que reclamámos com a ajuda de mais de 45 mil consumidores, foi finalmente aprovada. Parlamento eliminou outras "comissões bizarras", mas criou uma situação de desigualdade, no processamento da prestação.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Nunes
24 julho 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Nunes
moedas e notas de euro numa mesa

iStock

É uma rotunda vitória para os consumidores: o Parlamento aprovou a limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, a app de pagamentos mais usada em Portugal. As operações até € 30 passam assim a ser gratuitas, até um limite mensal de € 150 ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada por uma transferência passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor (para cartão de débito e de crédito, respetivamente), tal como sempre reivindicámos. 

Segundo dados da SIBS, mais de uma em cada quatro transferências via MB Way são de montante inferior a € 10. Com bancos a cobrarem até € 1,20 por transferência, em média, o consumidor poderia ter de pagar uma comissão de até 15% sobre o total da transação, valor que consideramos completamente desproporcionado. Com a nova lei, uma transferência desse valor passará a ter um custo máximo de 2 ou 3 cêntimos, e apenas se o limite de operações gratuitas for ultrapassado.

A medida, que reivindicámos juntamente com mais de 45 mil consumidores, deverá ter efeitos a partir do próximo ano, já que só entrará em vigor 120 dias após a sua promulgação.

Fim da linha para algumas “comissões bizarras”

O parlamento também aprovou a proibição de algumas comissões que, há muito, designámos como “bizarras”. É o caso da comissão cobrada pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade). As instituições de crédito passam a estar obrigadas a emitir este documento gratuitamente, 14 dias úteis após o fim do contrato. 

Também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos (até um limite de seis por ano). O mesmo se aplica à comissão cobrada pela renegociação de créditos, um encargo que, no caso do crédito ao consumo, ascende, com frequência, a mais de uma centena de euros.

Estas alterações legislativas criaram ainda a possibilidade de os consumidores poderem passar a pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. Isso significa que a proposta de crédito deixará de estar dependente da abertura de uma conta à ordem na mesma instituição.

Fora do role de limitações, ficou a nossa reivindicação para a proibição das alteração unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos. Os bancos vão poder continuar a alterar os custos de produtos associados a créditos, o que resultará numa taxa anual efetiva global (TAEG) diferente da que foi contratada inicialmente.

Tratamento desigual no processamento das prestações

Os partidos deram também luz verde ao fim da comissão de processamento das prestações de crédito. Poderia ser uma boa notícia, não fosse a medida exclusiva para novos contratos (posteriores à entrada em vigor da nova lei). O facto de deixar de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor (muitos, ainda por dezenas de anos) cria uma situação de enorme desigualdade.

Sendo que, em média, cada consumidor pode estar a pagar € 2,65 por mês, pela comissão de processamento da prestação, os bancos continuarão a lucrar 285 milhões de euros por ano com este encargo. Encargo esse que não corresponde a qualquer serviço prestado pelo banco, o que constitui uma prática proibida desde 2015.

É, por isso, premente que o Parlamento esclareça como irá repor a justiça junto dos consumidores. Para pressionar os partidos, adira à nossa ação contra as comissões bancárias abusivas e faça-se ouvir.

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Nesta batalha contra as comissões que consideramos ilegítimas, continuaremos também a bater-nos pelo fim das comissões de manutenção das contas à ordem. Desde 2013 que o fazemos, quando entregámos na Assembleia da República, uma petição assinada por mais de 90 mil consumidores exigindo a proibição desta cobrança.

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