Vários consumidores compraram carros elétricos usados para mais tarde descobrirem que a bateria que achavam pertencer-lhes era, afinal, alugada.

Ao não pagar o aluguer mensal, a empresa fez o que está previsto nos contratos de aluguer e bloqueou o carregamento destes veículos.

Tanto a opção de subscrição como a opção de aquisição comportam custos adicionais avultados que, a serem do conhecimento dos consumidores, poderiam condicionar a formação da sua vontade de comprar o veículo

Consumidor deve ser informado das características do veículo

Vender um carro com uma bateria de aluguer não viola a lei, mas deve obedecer a algumas regras.

A informação deve ser transmitida de forma clara e objetiva, tanto na fase de negociações, como na celebração do contrato, e deve incluir:

• as principais características dos bens ou dos serviços;
• o preço total dos mesmos;
• o modo de cálculo do preço;
• a indicação de que podem ser exigíveis outros custos;
• a funcionalidade dos bens com elementos digitais, respetiva utilização, eventuais restrições.

Quando um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um veículo, pressupõe que vem completo e funcional, nomeadamente com a sua bateria. Caso a bateria não esteja incluída, essa informação deve ser dada aos potenciais compradores de forma clara, objetiva e adequada. Essa exigência aplica-se tanto à fase pré-contratual, como à fase contratual.

Se o concessionário que vende estas viaturas não informar os consumidores de que a bateria não está incluída, com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano, poderá estar em causa a validade dos contratos. A comprovar-se esta conduta, a mesma poderá vir a ser qualificada como burla, nos termos da lei penal.

Cuidados a ter na compra de carros usados

• Leia atentamente todas as informações que existam sobre o produto em causa, seja num website ou numa loja física.
• Mesmo que a descrição do produto esteja junto do mesmo, peça um exemplar dessa descrição, para que haja registo escrito e para que a decisão possa ser tomada com toda a calma e ponderação.
• Peça todos os dados do veículo, nomeadamente a matrícula ou o número do chassis. Confirme junto da marca do veículo se o carro que está a tentar comprar tem um contrato de aluguer de bateria associado.
• Se houver algum detalhe que lhe suscite dúvidas, tente esclarecê-las com o fornecedor ou até com algum especialista. Se existir alguma menção a “viatura sem aluguer de bateria” ou similar, decida com base nesse pressuposto, já que é uma informação relevante.
• Por não se apresentarem no estado de conservação original, os carros usados exigem algumas precauções antes da compra, nomeadamente uma inspeção técnica e o cálculo do preço mais justo a pagar.
• Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, exponha a situação e comece por apresentar uma reclamação junto do fornecedor que lhe vendeu o produto. O livro de reclamações é obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento. Peça-o ou preencha uma queixa no livro de reclamações eletrónico. Caso as negociações não corram como pretende, recorra a uma entidade com experiência e meios para facilitar o desbloqueio do conflito. A plataforma Reclamar, da DECO PROTESTE, é uma das possibilidades. Pode ainda recorrer a um centro de arbitragem, aos julgados de paz e, no limite, aos tribunais.

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