última atualização: 19/05/2020

Autoconsumo em condomínios....

Julgo saber que estava para saír legislação no intuito de permitir a instalação de UPAC nos condomínios(zonas comuns)...têm alguma informação sobre este assunto?

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4 Comentários

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19/05/2020

Caro Avelino,

a revisão do anterior DL153/2014 que assumiu forma no DL162/2019 (do final do ano passado) estabelece já o enquadramento legal para o autoconsumo individual, colectivo (onde os condomínios se encontram) e para as comunidades de energia renovável. Por isso, sim. Existe já um enquadramento legal para essa situação. O regulamento 266 de 2020 estabelece os procedimentos operacionais para que o condomínio (ou um conjunto de autoconsumidores coletivos - vários autoconsumidores ligados a uma só UPAC e em que a produção é repartida por todos) possa se reunir e operar uma UPAC de forma partilhada. Há, ainda, alguns requisitos por definir e que inviabilizam, para já, uma imediata adesão de condomínios a este modelo - é de esperar que a regulamentação total seja efetivada no decorrer deste ano.

Contudo, aquilo que parece querer dizer é se pode instalar um sistema fotovoltaico, para autoconsumo individual, numa zona comum do edifício. Se for esse o caso, tal em nada interfere com o estipulado pelo DL162/2019 - pois, na realidade, trata-se de um um autoconsumo individual em que pretende ocupar parte de uma zona comum do condomínio. Se for esse o caso, é uma situação que se enquadra na "lei" dos condomínios e terá que obter uma aprovação por unanimidade da assembleia condóminos para poder ocupar esse espaço na zona comum. Se conseguir esta aprovação, poderá aí instalar os seus paineis fotovoltaicos e passar a cablagem pelas zonas comuns.

A Equipa Energias Renováveis  

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12/05/2020

Também tive essa informação, e mandei instalar, pois vivo no último andar, e não interfiro com ninguém, até visualmente está escondido.
Acontece que avariou um exaustor e fui descoberto :)). Agora querem que eu retire os painéis.
Nada de novo??

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19/05/2020
, Respondeu:

Boas tardes.

A ocupação de zonas comuns dos edifícios em regime de propriedade horizontal (condomínios) regula-se por um enquadramento legal próprio e específico. Neste caso, a ocupação por um dos condóminos de um espaço numa zona comum do condomínio tem de ter a devida aprovação por unanimidade da assembleia de condóminos.

Procedeu a este pedido de ocupação da zona comum? Se não pediu, terá ou de agora pedir esta autorização ao condomínio, retirar o equipamento ou sujeitar-se às implicações legais que o não cumprimento desta regulamentação poderá implicar.

A Equipa Energias Renováveis.

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11/03/2019

Olá Avelino,

Até ao momento e de acordo com a legislação em vigor Decreto-Lei n.º 153/2014, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como os condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal, que disponham de um contrato de compra de eletricidade celebrado com um comercializador podem ter instalado uma UPAC.

Informação atualizada sobre o tema pode encontrar em http://www.dgeg.gov.pt/ na secção do SERUP

Com os melhores cumprimentos

Equipa energias renováveis

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