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Vale Eficiência: programa para mitigar pobreza energética deixa muitos consumidores de fora

162 milhões de euros é quanto o programa Vale Eficiência tem para distribuir por 100 mil famílias até 2025 para combater a pobreza energética. A medida vai financiar a aquisição de serviços, materiais ou equipamentos para melhorar o desempenho energético nas habitações de famílias em situação de vulnerabilidade económica e de carência energética.

  • Dossiê técnico
  • Bruno Santos, Pedro Silva e Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Filipa Nunes
28 setembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Bruno Santos, Pedro Silva e Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Filipa Nunes
humidade e bolor no teto de uma habitação

iStock

Chama-se “Vale Eficiência” o novo programa lançado pelo Fundo Ambiental para financiar serviços, materiais ou equipamentos que permitam melhorar o desempenho energético nas habitações de famílias em situação de carência energética. Disponíveis para os consumidores desde o início de setembro, estes vales, no valor de 1300 euros mais IVA, podem ser utilizados na troca de janelas ou portas energeticamente eficientes, no revestimento de paredes ou na compra de equipamentos como painéis fotovoltaicos para a produção de energia para autoconsumo.

O programa do Governo conta com uma dotação orçamental de 162 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência, que deverão ser distribuídos até 2025 por um total de 100 mil famílias. Para este ano, está prevista a atribuição de 20 mil vales. De acordo com o Fundo Ambiental, até à data de publicação deste artigo, 2082 consumidores já se tinham candidatado à medida. 

Em que consiste o programa Vale Eficiência?

Semelhante ao programa “Edifícios mais Sustentáveis”, concebido para impulsionar a renovação de edifícios e respetivo desempenho energético, o programa Vale Eficiência pretende mitigar a pobreza energética nas habitações de famílias economicamente vulneráveis. Estas podem candidatar-se a um vale para aquisição de serviços, materiais ou equipamentos que permitam melhorar o desempenho energético das suas habitações.

Quem pode candidatar-se a este apoio?

Os vales serão atribuídos a famílias economicamente vulneráveis e em situação de potencial pobreza energética. Para ser elegível, o consumidor deve reunir três condições:

  • ser beneficiário da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e candidatar-se com a morada de habitação própria permanente onde este tarifário se aplica;
  • ser proprietário da habitação com a qual se candidata;
  • não ter sido ainda beneficiário deste programa. 

Atualmente, existem cerca de 800 mil beneficiários da tarifa social de energia elétrica, consumidores que se encontram em situação económica ou social mais vulnerável, mas a quem, para receber um Vale Eficiência, é exigido que sejam proprietários da habitação em que residem. Isto significa que quem resida em habitação social, por exemplo, estará automaticamente excluído do programa, o que reduz substancialmente o universo de pessoas abrangidas pela medida.

Em Portugal, quase um quarto da população vive em habitações com problemas de infiltrações ou humidade, de acordo com dados do Eurostat. Além disso, segundo a Agência para a Energia (ADENE), cerca de metade dos certificados energéticos emitidos entre 2014 e 2020 é de classe D ou inferior. Estes dados revelam que a pobreza energética — incapacidade para manter uma temperatura de conforto na habitação — vai além do fator económico, afetando também famílias que não beneficiam de TSEE. Centrar o conceito de pobreza energética nos beneficiários de TSEE é redutor quanto ao universo em causa e aos fatores que contribuem para esse tipo de pobreza.

Como concorrer ao Vale Eficiência?

As candidaturas são feitas exclusivamente online, através de um formulário disponibilizado no site do Fundo Ambiental, e exigem o cumprimento de vários critérios. Na plataforma do Fundo Ambiental, os candidatos podem consultar a lista completa de toda a documentação e informação que devem disponibilizar para se candidatar. Entre outros, será necessário: 

  • apresentar uma fatura recente que comprove a condição de beneficiário da tarifa social de energia elétrica;
  • apresentar NIF e caderneta predial urbana que comprove a propriedade ou copropriedade do titular do contrato de energia que se candidata ao programa;
  • entregar certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
  • aceitar os termos que constam do site do Fundo Ambiental.

Acreditamos que o facto de o processo de candidaturas decorrer exclusivamente online potencia a exclusão, uma vez que não é expectável que entre a população abrangida pelo programa se encontrem níveis de literacia energética e digital acima da média. Defendemos, por isso, que devem existir alternativas em postos de atendimento presenciais que apoiem os consumidores no processo de candidatura.

Onde podem ser aplicados estes vales?

Concluída a candidatura, e assegurada a elegibilidade, o consumidor receberá um vale com um código no seu endereço de correio eletrónico, no valor de 1300 euros mais IVA. É com este documento que o consumidor poderá fazer as intervenções na sua habitação.

O Vale Eficiência pode ser usado pelo beneficiário nas seguintes intervenções:

  • janelas eficientes, de classe energética mínima “A”;
  • isolamento térmico;
  • coberturas ou pavimentos exteriores e interiores;
  • paredes exteriores ou interiores;
  • porta de entrada;
  • sistema de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias que recorram a energia de fontes renováveis, de classe “A+” ou superior;
  • bomba de calor;
  • sistema solar térmico;
  • caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada eficiência;
  • painéis fotovoltaicos para autoconsumo com ou sem armazenamento.

O consumidor poderá fazer intervenções em qualquer uma das soluções mencionadas acima, até um valor máximo global de 1300 euros mais IVA. Ultrapassado este limite, o restante valor terá de ser pago pelo consumidor.

Algumas das rubricas contempladas no programa Vale Eficiência são bastante reduzidas, como é o caso dos limites para instalações de painéis fotovoltaicos para autoconsumo ou bombas de calor. Esta limitação pode impossibilitar a intervenção ou comprometer a escolha da solução mais eficiente para a habitação em causa.

Outra das limitações da medida está no facto de não existir qualquer apoio ou suporte independente ao consumidor na análise e seleção das intervenções mais adequadas para a sua habitação. Se no programa Edifícios Mais Sustentáveis os candidatos podem optar por um acompanhamento técnico e pela certificação energética do imóvel intervencionado, com um limite de 200 euros, no programa Vale Eficiência essa opção não existe. A somar a tudo isto, a iliteracia, a pobreza e a exclusão social estão indissociavelmente ligadas. Também por isso, o consumidor deveria ter acesso a uma verba adicional que lhe permitisse obter um Certificado Energético prévio e obrigatório por candidatura elegível para determinar quais as intervenções necessárias na habitação. Não temos dúvidas de que este é um ponto fulcral para evitar intervenções potencialmente desnecessárias ou não-prioritárias.

Junto de que empresas se podem utilizar os vales?

O consumidor poderá selecionar um dos fornecedores da bolsa de prestadores disponíveis no site do Fundo Ambiental, pesquisando por área de atuação e pela tipologia de solução que pretende. Contudo, o vale só pode ser utilizado junto de um único prestador, o que consideramos uma incongruência. Embora os valores do vale não possibilitem muitas intervenções, podemos ter casos em que um fornecedor terá de colocar uma janela e também isolamento térmico no pavimento, não sendo expectável que uma empresa seja especializada em várias tipologias de solução.

Já depois de selecionado o fornecedor, apresentado o orçamento e adjudicada a obra, o vale será entregue ao prestador que será responsável pelos passos seguintes da candidatura, ficando desde logo com a garantia do pagamento da intervenção. O consumidor não terá de pagar qualquer valor.

Quando termina o prazo de apresentação de candidaturas?

As candidaturas ao Vale Eficiência terminam a 31 de dezembro de 2021 ou assim que estejam entregues os 20 mil vales previstos para este ano. Após a sua emissão, os vales têm a validade de um ano.

Cuidados antes de avançar com a candidatura

Tentámos esclarecer junto do Fundo Ambiental, mas não obtivemos resposta: e se no final da intervenção a candidatura for considerada não elegível? É preciso clarificar esta questão, assegurando a proteção do consumidor sempre que o Fundo Ambiental determine não elegíveis as despesas apresentadas pelos fornecedores. Caso contrário podem existir situações em que a candidatura é aceite e o valor não é pago por a candidatura não cumprir todos os requisitos. Importa, por isso, saber quem paga nestas situações. 

As empresas que constam da bolsa de fornecedores tiveram de se registar e cumprir determinados critérios considerados críticos pelo Fundo Ambiental. Entendemos, por isso, ser da competência do fornecedor, previamente qualificado junto do Fundo Ambiental, assegurar toda a documentação e procedimentos necessários à elegibilidade da obra realizada. Ainda neste âmbito, deve ser clarificada a obrigação, por parte das empresas fornecedoras, de prestar todos os detalhes relativos à implementação das tipologias de intervenção. Os orçamentos devem destacar todas as despesas “não elegíveis”, embora necessárias à realização dos trabalhos, nomeadamente, obras de adaptação de edifícios, pintura ou outras, para que o consumidor saiba exatamente que despesas poderão ficar a seu cargo.

Para quando um apoio global?

O programa Vale Eficiência insere-se numa estratégia mais vasta do Plano de Recuperação e Resiliência propalado pelo Estado para intervir junto de áreas consideradas prioritárias. No caso da eficiência energética das habitações, este apoio traduz-se, na prática, em intervenções em materiais ou equipamentos que permitam melhorar o desempenho energético nas habitações. No entanto, intervir apenas em alguns equipamentos ou materiais não resolverá problemas de fundo nas habitações.

Uma vez que estão identificados os problemas subjacentes à baixa eficiência energética das habitações, defendemos a existência de medidas mais abrangentes e destinadas aos edifícios como um todo, algo que está fora do âmbito desta medida. Só com uma atuação mais global aumentará a probabilidade de se atingir o objetivo do Governo em reduzir em pelo menos 30% as necessidades de energia primária nos edifícios, levando a uma garantia de maximização do retorno do investimento.

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