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DECO PROTESTE exige mudanças na cobrança de portagens eletrónicas

As coimas por falta de pagamento de portagem podem vir a ter limites. A proposta está em discussão na Assembleia da República, mas não resolve todo o problema de cobrança de passagens em pórticos. 

17 janeiro 2023
Cobrança de portagens virtuais

João Ribeiro

A Assembleia da República aprovou  um projeto de lei que prevê impor limites às coimas aplicadas por falta de pagamento de portagens. O diploma foi aprovado na generalidade e segue para discussão na especialidade. Em cima da mesa está a hipótese de o valor das coimas aplicadas na sequência da falta de pagamento de portagens não poder ultrapassar o triplo da tarifa que deu origem à contraordenação.

Cobranças dos pórticos são ineficientes

Há muito que a DECO PROTESTE denunciou a injustiça e a ineficiência do sistema de cobrança de portagens eletrónicas. Quem não dispõe do serviço Via Verde, que assegura a cobrança por débito direto, está obrigado a enfrentar um penoso processo de pagamento de de portagens onde reina a falta de informação. E se o processo correr mal, o que acontece com muita frequência, os contribuintes podem ver-se a braços com processos de execução fiscal.

Em causa estão as desconhecidas e complexas regras para pagar portagens das ex-SCUT (antigas autoestradas sem custos para o utilizador) e de todas as restantes autoestradas com pórticos. Recorde-se que nas autoestradas com pórticos, os utilizadores não conseguem pagar as portagens durante a viagem.

A DECO PROTESTE não aceita que seja tão fácil passar pela portagem e tão difícil pagá-la, sem ficar sujeito a penalizações fiscais. Por isso, foi lançado um manifesto, onde são elencadas todas as críticas a este sistema de cobrança de portagens eletrónicas e onde se exige mudança.

Assine o manifesto contra portagens eletrónicas injustas 

A DECO PROTESTE tem vindo a alertar para as injustiças deste sistema de cobranças, onde o utilizador apenas sabe quanto paga se dispuser de um sistema de débito direto, através da Via Verde, ou sistema similar internacional. E a informação tarifária é mesmo a única disponível junto a cada pórtico. Na autoestrada, não é feita referência ao prazo de pagamento, às formas ou locais de pagamento, nem aos custos acrescidos que o pagamento em diferido implica.

O condutor sem Via Verde paga sempre a portagem acrescida de custos administrativos. Por cada pórtico passado, o consumidor paga mais 32 cêntimos, com o limite de 2,56 euros por cada ato de pagamento.

Prazo para pagamento subiu para 15 dias úteis

No início de 2022, uma das exigências feitas pela DECO PROTESTE foi atendida. O curto prazo de cinco dias úteis foi alargado para 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à viagem. Após a passagem pelo pórtico, continua a ser necessário aguardar 48 horas  para que a taxa fique disponível para pagamento. 

O alargamento do prazo de pagamento foi uma vitória, mas o utilizador da autoestrada continua sem acesso a qualquer informação, no local, sobre o prazo de pagamento da portagem. Além disso, se os pagamentos falharem, os consumidores ficam presos a dívidas fiscais, arriscando-se a terem os seus bens penhorados.

Consumidores exigem novo modelo de cobrança de portagens virtuais

A DECO PROTESTE continua a tecer muitas críticas ao modelo de cobrança de portagens em autoestradas com pórticos, que prejudica sobretudo os consumidores que não dispõem de pagamento por débito em conta.

Falta mais e melhor informação nas autoestradas e é preciso disponibilizar a quem não é cliente da Via Verde uma alternativa viável, acessível e sem custos adicionais de pós-pagamento de portagens. Junte a sua voz ao manifesto da DECO PROTESTE e ajude a exigir ao Governo e aos grupos parlamentares uma alteração urgente ao modelo de cobrança de portagens virtuais, tornando-o mais justo e equilibrado.

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