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Voos: reembolso pela bagagem de mão

A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.

Reclamações recentes

A. G.
Hoje

VERMICULITE INTERIOR RACHADA

Exmos. Senhores, Há vários meses atrás fizemos os primeiros contatos com o n/instalador dum recuperador de calor para lenha. A nossa reclamação centra-se nas pedras interiores que estão rachadas e não duraram sequer um ano depois da instalação. Outra reclamação deve-se ao facto da porta exterior estar a descascar a tinta. Depois de vários meses e apos alguns contatos fomos informados de que as pedras interiores não estavam cobertas pela garantia, e que a porta exterior poderia a tinta descascar até lavada com água. Dado que as respostas dadas a acontecerem deveriam ter sido feitas na altura da venda do equipamento, o que tal não aconteceu, vimos por este meio solicitar a v/ajuda resolução deste problema. Ana Maria P Pinto Rua de Azevido,22 4705-556 PRISCOS Abel Robalo Guimas NIF 116 395 354

Em curso
A. S.
Hoje
Etihad Airways

Cancelaram as passagens e não devolveram dos assentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio fazer a seguinte reclamação. Comprei duas passagens na companhia Eithad Airways, pela agencia Edreams Nº da reserva Y7YWW3, saindo de Lisboa com destino a Bali, com data de ida 17/09/25 e volta em 04/11/25, e paguei um extra por assentos para eu e minha namorada podermos viajarmos juntos, a companhia cancelou a passagem de ida e como as datas que me deram de opção seriam inviáveis, então, cancelei também a passagem de volta, eles reembolsaram o valor das passagens, mas não devolveram o valor dos assentos das taxas no valor de 306.86€, Peço a vossa ajuda para poder reaver este valor, pois estou me sentido lesado por estar pagando por um serviço que não irei usar, obrigado e cumprimentos.

Em curso
A. R.
Hoje

Encomenda não entregue

Exmos. Senhores, Em 01/09/2025, adquiri um/uma máquina de lavar loiça da marca INDESIT, com a referência D2FHD624AS, pelo valor de 355,19€ + instalação + recolha do usado, no total de 378,17€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme recibo ONL n. 103729, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 4/09/2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços por e-mail, nas datas 04, 05, 08, 10, 17, 18 e 22 de setembro e obtive a resposta de que o bem esteve para ser entregue, mas sem sucesso. Ora eu já vós enviei o e-mail enviado com antecedência de 24 h à transportadora, a avisar a minha disponibilidade de horário, o quero não foi tido em conta. A Castro Eletronica, responsável pelo reagendamento da entrega ainda quer que eu pague 19,99 euros para nova entrega, que eu recuso por o erro não ter sido do cliente. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Em curso
S. K.
Hoje

não devolvem o dinheiro

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Lookfantastic.pt (THG Beauty Germany GmbH). Em julho de 2025, recebi vários produtos com prazo de validade expirado. De acordo com a legislação europeia de defesa do consumidor e com as próprias condições de devolução da empresa, o reembolso deve incluir não só o valor dos produtos defeituosos, mas também os custos de envio da devolução, uma vez que esta ocorreu por motivo imputável ao vendedor. Durante o primeiro mês, a empresa negou as suas próprias regras de devolução e recusou-se a compensar os custos de envio. Nos mês e meio seguintes, recebi repetidas promessas de que “o pagamento seria efetuado em dois dias”, mas o reembolso nunca foi realizado. Assim, já passaram mais de dois meses sem resolução e sem cumprimento das obrigações por parte do vendedor. Peço a vossa intervenção para garantir o cumprimento da legislação e o reembolso integral dos custos de devolução.

Em curso
D. B.
Hoje

Pergunta a minha resposta

Para: Ok Mobility Número de caso - 13392256 10/09/2025 Prezado(a) [Representante da Empresa], Agradeço a vossa resposta ao meu pedido de reembolso referente aos valores pagos pela locação de veículo. Contudo, discordo da posição apresentada, uma vez que a recusa em proceder ao reembolso contraria disposições legais do ordenamento jurídico português, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o Código Civil Português e os princípios gerais de proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito à resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do mesmo, sem necessidade de justificar a decisão e sem incorrer em custos adicionais, exceto nos casos expressamente previstos na lei. A imposição de um depósito caução ou a contratação obrigatória de um seguro como condição para a locação do veículo não encontra amparo legal, configurando uma prática restritiva dos direitos do consumidor. Tal exigência pode ser considerada uma cláusula abusiva, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), que proíbe cláusulas que causem um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, violando os princípios de boa-fé contratual (artigo 762.º do Código Civil). Adicionalmente, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 446/85 considera nulas as cláusulas que excluam ou limitem, de forma injustificada, os direitos do consumidor, incluindo o direito ao reembolso de quantias pagas. Caso a locação do veículo não tenha sido concretizada devido à recusa em aceitar condições abusivas, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que obriga o profissional a reembolsar todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias após a notificação da resolução do contrato. Reforço ainda que o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 determina que o consumidor deve ser informado, de forma clara e compreensível, sobre todas as condições contratuais antes da celebração do contrato. A falta de informação prévia e transparente sobre a obrigatoriedade de depósito ou seguro constitui uma violação deste dever, reforçando o direito ao reembolso. Face ao exposto, solicito a devolução integral dos valores pagos [indicar o montante exato, se aplicável], no prazo de 14 dias, conforme estipulado na lei, sob pena de recorrer às instâncias competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou os tribunais cíveis, para exigir o reembolso devido, bem como eventual indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Aguardo um⅘a resposta formal Número de identificação fiscal (NIF): 206444460 Anexos: Sem anexos Ver menos Enviar mensagem para a empresa Está satisfeito com o resultado? Não ficou satisfeito com a solução apresentada? Ou a empresa não respondeu? Envie a reclamação para os nossos especialistas. A nossa experiência aumenta as hipóteses de resolver o caso com sucesso. Se já escalou o seu caso, aguarde o nosso contacto. Encerrar reclamação Se o problema ficou resolvido e está satisfeito com a resposta da empresa, encerre a sua reclamação. Encerrar reclamação Pedir ajuda aos juristas O nosso conhecimento e experiência aumentam as probablilidades de resolver o caso com sucesso. Pedir ajuda home-icon Reclamar As minhas reclamações 218 410 858 Chamada para rede fixa nacional Dias úteis, entre as 9 e as 18 horas Subscrever Revistas Apps Participar Mais populares Sobre nós Ética e transparência © 2025 DECO PROteste PrivacidadeCookies Subscrever Teste 2 meses

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