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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
VERMICULITE INTERIOR RACHADA
Exmos. Senhores, Há vários meses atrás fizemos os primeiros contatos com o n/instalador dum recuperador de calor para lenha. A nossa reclamação centra-se nas pedras interiores que estão rachadas e não duraram sequer um ano depois da instalação. Outra reclamação deve-se ao facto da porta exterior estar a descascar a tinta. Depois de vários meses e apos alguns contatos fomos informados de que as pedras interiores não estavam cobertas pela garantia, e que a porta exterior poderia a tinta descascar até lavada com água. Dado que as respostas dadas a acontecerem deveriam ter sido feitas na altura da venda do equipamento, o que tal não aconteceu, vimos por este meio solicitar a v/ajuda resolução deste problema. Ana Maria P Pinto Rua de Azevido,22 4705-556 PRISCOS Abel Robalo Guimas NIF 116 395 354
Cancelaram as passagens e não devolveram dos assentos
Exmos. Senhores, Venho por este meio fazer a seguinte reclamação. Comprei duas passagens na companhia Eithad Airways, pela agencia Edreams Nº da reserva Y7YWW3, saindo de Lisboa com destino a Bali, com data de ida 17/09/25 e volta em 04/11/25, e paguei um extra por assentos para eu e minha namorada podermos viajarmos juntos, a companhia cancelou a passagem de ida e como as datas que me deram de opção seriam inviáveis, então, cancelei também a passagem de volta, eles reembolsaram o valor das passagens, mas não devolveram o valor dos assentos das taxas no valor de 306.86€, Peço a vossa ajuda para poder reaver este valor, pois estou me sentido lesado por estar pagando por um serviço que não irei usar, obrigado e cumprimentos.
Encomenda não entregue
Exmos. Senhores, Em 01/09/2025, adquiri um/uma máquina de lavar loiça da marca INDESIT, com a referência D2FHD624AS, pelo valor de 355,19€ + instalação + recolha do usado, no total de 378,17€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme recibo ONL n. 103729, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 4/09/2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços por e-mail, nas datas 04, 05, 08, 10, 17, 18 e 22 de setembro e obtive a resposta de que o bem esteve para ser entregue, mas sem sucesso. Ora eu já vós enviei o e-mail enviado com antecedência de 24 h à transportadora, a avisar a minha disponibilidade de horário, o quero não foi tido em conta. A Castro Eletronica, responsável pelo reagendamento da entrega ainda quer que eu pague 19,99 euros para nova entrega, que eu recuso por o erro não ter sido do cliente. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.
não devolvem o dinheiro
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Lookfantastic.pt (THG Beauty Germany GmbH). Em julho de 2025, recebi vários produtos com prazo de validade expirado. De acordo com a legislação europeia de defesa do consumidor e com as próprias condições de devolução da empresa, o reembolso deve incluir não só o valor dos produtos defeituosos, mas também os custos de envio da devolução, uma vez que esta ocorreu por motivo imputável ao vendedor. Durante o primeiro mês, a empresa negou as suas próprias regras de devolução e recusou-se a compensar os custos de envio. Nos mês e meio seguintes, recebi repetidas promessas de que “o pagamento seria efetuado em dois dias”, mas o reembolso nunca foi realizado. Assim, já passaram mais de dois meses sem resolução e sem cumprimento das obrigações por parte do vendedor. Peço a vossa intervenção para garantir o cumprimento da legislação e o reembolso integral dos custos de devolução.
Pergunta a minha resposta
Para: Ok Mobility Número de caso - 13392256 10/09/2025 Prezado(a) [Representante da Empresa], Agradeço a vossa resposta ao meu pedido de reembolso referente aos valores pagos pela locação de veículo. Contudo, discordo da posição apresentada, uma vez que a recusa em proceder ao reembolso contraria disposições legais do ordenamento jurídico português, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o Código Civil Português e os princípios gerais de proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito à resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do mesmo, sem necessidade de justificar a decisão e sem incorrer em custos adicionais, exceto nos casos expressamente previstos na lei. A imposição de um depósito caução ou a contratação obrigatória de um seguro como condição para a locação do veículo não encontra amparo legal, configurando uma prática restritiva dos direitos do consumidor. Tal exigência pode ser considerada uma cláusula abusiva, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), que proíbe cláusulas que causem um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, violando os princípios de boa-fé contratual (artigo 762.º do Código Civil). Adicionalmente, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 446/85 considera nulas as cláusulas que excluam ou limitem, de forma injustificada, os direitos do consumidor, incluindo o direito ao reembolso de quantias pagas. Caso a locação do veículo não tenha sido concretizada devido à recusa em aceitar condições abusivas, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que obriga o profissional a reembolsar todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias após a notificação da resolução do contrato. Reforço ainda que o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 determina que o consumidor deve ser informado, de forma clara e compreensível, sobre todas as condições contratuais antes da celebração do contrato. A falta de informação prévia e transparente sobre a obrigatoriedade de depósito ou seguro constitui uma violação deste dever, reforçando o direito ao reembolso. Face ao exposto, solicito a devolução integral dos valores pagos [indicar o montante exato, se aplicável], no prazo de 14 dias, conforme estipulado na lei, sob pena de recorrer às instâncias competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou os tribunais cíveis, para exigir o reembolso devido, bem como eventual indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Aguardo um⅘a resposta formal Número de identificação fiscal (NIF): 206444460 Anexos: Sem anexos Ver menos Enviar mensagem para a empresa Está satisfeito com o resultado? Não ficou satisfeito com a solução apresentada? Ou a empresa não respondeu? Envie a reclamação para os nossos especialistas. A nossa experiência aumenta as hipóteses de resolver o caso com sucesso. Se já escalou o seu caso, aguarde o nosso contacto. Encerrar reclamação Se o problema ficou resolvido e está satisfeito com a resposta da empresa, encerre a sua reclamação. Encerrar reclamação Pedir ajuda aos juristas O nosso conhecimento e experiência aumentam as probablilidades de resolver o caso com sucesso. Pedir ajuda home-icon Reclamar As minhas reclamações 218 410 858 Chamada para rede fixa nacional Dias úteis, entre as 9 e as 18 horas Subscrever Revistas Apps Participar Mais populares Sobre nós Ética e transparência © 2025 DECO PROteste PrivacidadeCookies Subscrever Teste 2 meses