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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Encomenda não recebida
Exmos senhores venho por este meio reclamar a minha encomenda que não foi recebida e já contatei a empresa de todas as formas e sem resposta alguma. Como segue em anexo a fatura da mesma.
Vinted não cumpre a lei
Sou residente na região autónoma da Madeira e utilizador registado na plataforma Vinted enquanto consumidor português verifiquei que: A plataforma Vinted não permite que eu compre ou venda artigos a utilizadores de outros países ainda que estes mesmos artigos estejam disponíveis para utilizadores de Portugal continental. A plataforma Vinted não permite que eu compra ou venda artigos para utilizadores de outros países , situação que não se verifica para utilizadores residentes em Portugal continental. Desta forma estou a ser descriminado a outros consumidores portugueses, já que não tenho acesso às mesmas condições de compra e venda. Fundamentação legal a prática descrita configura a meu entender uma violação da lei n°7/2022 de 10 de janeiro, que estabeleceu a proibição de práticas de bloqueio geográfico e de descriminação nas vendas eletrónicas para consumidores residentes nas regiões autónomas. A lei é clara ao afirmar que comerciantes que operem em território nacional não podem restringir ou bloquear o acesso às suas plataformas ou aplicar condições diferentes em função da morada dentro de Portugal, exceto no que respeita a custos adicionais de envio. Solicito a atividade reguladora competente: Avalie se a Vinted está a cumprir a lei n°7/2022 relativamente aos consumidores das regiões autónomas Determine que a Vinted assegure o mesmo acesso e condições de utilização aos consumidores das regiões autónomas da madeira e Açores, permitindo transações internacionais tal como permitem aos residentes e utilizadores de Portugal continental. Informe-me sobre o resultado desta minha reclamação e eventuais medidas a adotar pela empresa. É simplesmente inaceitável e inacreditável este tipo de comportamento por parte desta e de muitas empresas que já duram a muitos anos e ninguém faz nada para defender nós os "portugueses
Cancelamento serviço TV e Internet
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar a presente reclamação relativamente ao contrato de serviços de TV e Internet associado à minha morada, cujo titular é um familiar direto e cuja fatura é emitida para a sua respetiva morada. Informo que o serviço em questão encontra-se efetivamente instalado e utilizado na minha morada, onde mantenho um contrato de arrendamento ao meu nome. Este contrato de arrendamento não será renovado, pelo que, nos termos legais aplicáveis, tenho direito a rescindir o contrato de serviços de TV e Internet sem qualquer penalização por cessação do serviço devido à perda da morada de prestação. A Vodafone, contudo, tem alegado que o pagamento permanece devido pelo facto do contrato estar formalmente ao nome do meu familiar. Importa esclarecer que o meu familiar figura apenas como titular do contrato para efeitos de faturação e como fiadora do meu contrato de casa, não sendo, de forma alguma, a utilizadora do serviço na morada onde este é prestado. Assim, a exigência de pagamento por parte da Vodafone carece de fundamento, uma vez que a cessação do serviço deve ocorrer por motivo legítimo de perda de morada do titular do serviço na morada onde o mesmo é efetivamente utilizado.
Cancelamento de viagem
Reclamação e pedido de indemnização por cancelamento de voo No dia 09/09, os voos 3P3153 (ida) e 3P3154 (regresso) com destino a Punta Cana foram alterados sucessivamente e cancelados, obrigando a minha família a permanecer mais de um dia em situação de grande desconforto, stress e ansiedade, devido às constantes mudanças de horário comunicadas de hora a hora. Entre os passageiros estavam: Uma pessoa com diagnóstico oncológico e deficiência de 91%, para quem esta viagem era um sonho; Uma criança, que ficou sem férias; Dois trabalhadores independentes, que perderam dois dias de rendimento laboral por não poderem exercer a sua atividade. Além do impacto emocional, fomos sujeitos a maltrato psicológico, sem assistência adequada. Tivemos de suportar despesas com uma noite de hotel em Lisboa, porque residimos a mais de 200 km de distancia e a confirmação final do cancelamento só foi comunicada após as 20h. Tanto a pessoa com deficiência como a criança não estavam em condições de regressar a casa nessa noite. Temos provas documentais, fotos e vídeos que comprovam os prejuízos e maus-tratos sofridos. Com base no Regulamento (CE) 261/2004, solicitamos: Indemnização pelo cancelamento e incumprimento dos deveres de assistência; Reembolso das despesas adicionais comprovadas (hotel, alimentação, transporte); Compensação por danos morais e psicológicos, considerando passageiros vulneráveis; Reconhecimento da perda de rendimentos dos trabalhadores independentes. Caso não haja resposta satisfatória no prazo legal, avançaremos com queixa junto da ANAC, Centro Europeu do Consumidor e ações judiciais, se necessário.
Artigo não corresponde ao pretendido
Exmos. Senhores, No dia 30/07/2025, efetuei a compra de umas sapatilhas Adidas Superstar 38 através do site Ginova Sapatarias, no valor de 79,31€, tendo o pagamento sido realizado de imediato. Após a compra, recebi apenas um e-mail a informar que o produto seria expedido pela empresa parceira Smooth Saturday. Contudo, até à presente data: • Nunca me foi disponibilizada a fatura-recibo, apesar de já a ter solicitado; • Criei uma conta de cliente no site GINOVA para ter acesso ao desenvolvimento do estado da encomenda, mas nunca consegui aceder à mesma; •Não me foi facultado qualquer link ou número de tracking para acompanhar a encomenda. No referido e-mail inicial constava que a entrega estava prevista para o dia 26/08/2025. No entanto, fui entretanto informado pela Smooth Saturday de que a entrega não será realizada nessa data. Dada a situação, e face ao incumprimento do prazo de entrega acordado, venho por este meio cancelar a encomenda ,a devolução do artigo recebido hoje 11/09/2025 e exigir o reembolso integral do valor pago (79,31 €), sem prejuízo do direito a indemnização por eventuais danos causados. Solicito que o reembolso seja processado no prazo máximo de 8 dias úteis. Cumprimentos, Sara Silva