Dicas

Comprar pela Net sem perder direitos

26 outubro 2020
Pessoa a pagar compras online com cartão de crédito

Se fizer a compra online, pagar e o produto não lhe for entregue, a lei diz que tem 6 meses para apresentar queixa desde que teve conhecimento do facto.

Queixa em caso de burla

Se fizer a compra pela net, pagar e o produto não lhe for entregue, a lei diz que tem de apresentar queixa no prazo de 6 meses a contar da data em que teve conhecimento do facto. 

Nos casos de vendas à distância, onde se enquadram as compras pela net, os tribunais têm entendido que o consumidor só tem conhecimento de que foi vítima de crime de burla depois do período previsível para a chegada da encomenda ou daquele que é indicado pelo vendedor para a chegada da mesma. Assim, o prazo de 6 meses conta-se apenas a partir da data em que o comprador percebe que caiu numa armadilha criada pelo vendedor e que jamais irá receber algo em troca face ao valor que entretanto desembolsou.

Caso se considerasse a contagem do prazo a partir do ato da compra, os burlões que enganassem as suas vítimas com falsas promessas e desculpas de sucessivos atrasos da transportadora ou do fornecedor podiam ficar impunes, uma vez que o prazo para apresentar a queixa podia ser ultrapassado.