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Escusa de responsabilidade: tudo o que precisa de saber

O que diz a lei sobre a escusa de responsabilidade? Os profissionais de saúde podem ficar isentos de qualquer responsabilidade? E os direitos dos utentes podem ficar comprometidos? Esclarecemos as dúvidas.

12 agosto 2022
Escusa de responsabilidade

iStock

A alegada falta de condições na prestação dos cuidados de saúde tem motivado muitos profissionais deste setor a apresentarem pedidos de escusa de responsabilidade, que é um mecanismo ao qual podem recorrer médicos ou enfermeiros, mas também profissionais de outras áreas (por exemplo, bombeiros). Os pedidos podem ser feitos por profissionais do setor público e do setor privado.

Entre outros exemplos, já foram apresentados diversos pedidos de escusa de responsabilidade por enfermeiros da Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital de Santa Maria, com a justificação de não existirem profissionais suficientes. O mesmo se verifica com alguns médicos internos de ginecologia e de obstetrícia em todo o País, que alegam não terem as condições necessárias no trabalho, ou com alguns farmacêuticos do Instituto Português de Oncologia (IPO), que afirmam não verem as suas condições de segurança garantidas.

A questão da escusa de responsabilidade não é de agora. Por exemplo, em 2020, foram apresentados vários pedidos decorrentes da prática de atos médicos no âmbito da medicina geral e familiar, onde se referia o excesso de tarefas atribuídas ou o acompanhamento inadequado dos utentes com patologias devido à situação pandémica. 

Mas o que diz a lei sobre estes pedidos? Os profissionais de saúde podem isentar-se de qualquer tipo de responsabilidade? E, depois de o pedido ser apresentado, os direitos dos utentes podem ficar comprometidos? Respondemos às principais dúvidas.

O que é o pedido de escusa de responsabilidade?

É um pedido unilateral efetuado por um profissional de uma determinada área (por exemplo, médicos, enfermeiros ou bombeiros), em que este invoca a exclusão de responsabilidade, com base num determinado motivo, como a falta de recursos humanos, a escassez de equipamentos ou outros fatores que possam comprometer o exercício da respetiva profissão.

O pedido de escusa de responsabilidade deve mencionar:

  • a identificação do profissional;
  • o local de trabalho;
  • a identificação dos constrangimentos;
  • os riscos ou a repercussão que os constrangimentos podem causar aos utentes.

Que tipos de responsabilidade podem ser atribuídos aos profissionais?

Existem três tipos de responsabilidade: a disciplinar, a civil e a criminal.

No setor público, a responsabilidade disciplinar resulta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em que todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos. Contudo, a lei prevê a exclusão da responsabilidade disciplinar do trabalhador que atue no cumprimento de ordens de um superior hierárquico, quando antes tenha pedido a transmissão ou a confirmação das mesmas por escrito.

A responsabilidade civil e a responsabilidade criminal dependem dos atos praticados pelo profissional. Por exemplo, a responsabilidade civil será avaliada em função da prova apresentada, pois a mesma é essencial para declarar se o profissional é ou não responsável, ou seja, se houve ou não violação da chamada leges artis (leis da arte).

Quais os efeitos da escusa de responsabilidade?

Há quem considere que a declaração relativa ao pedido de escusa de responsabilidade assume maior relevância no plano disciplinar e menor no plano civil ou criminal, pois a declaração isolada não retira a responsabilidade dos profissionais nestes dois últimos, uma vez que deve ser provada.

Não se trata de uma situação linear, pelo que devem ser provados todos os condicionalismos invocados pelo profissional. Imagine que um profissional de saúde recorre à escusa de responsabilidade e nega qualquer tipo de responsabilidade por atos praticados num determinado período, por exemplo, devido a falta de recursos. Se ocorrer um erro e se estiver em causa a responsabilidade do profissional, será necessário provar em tribunal que, na altura em que ocorreu o erro, não existiam os recursos em causa. Caso contrário, o profissional pode ser condenado, mesmo com um pedido de escusa.

Para que serve o pedido de escusa de responsabilidade?

Há quem entenda que este mecanismo serve como forma de pressão ou de protesto, por exemplo, quanto ao mau funcionamento de um serviço. Isto pode levar, no limite, à condenação do hospital.

Os direitos dos utentes podem ficar comprometidos?

Não. Mesmo que um profissional apresente um pedido de escusa de responsabilidade, os direitos dos utentes mantêm-se inalterados. O Estado continua a ser responsável perante os utentes e, em caso de erro, mantém-se o direito de indemnização.

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