Violação da garantia legal e responsabilidade por vício oculto na venda de viatura usada — Solicitaç
Problema identificado:
OutroReclamação
. .
Para: RPM GARANTIE SA
Exmos. Senhores, (Deixo em anexo a reclamação feita atraves da deco para melhor compreensão do contexto da mensagem) Venho por este meio informar que segui os procedimentos recomendados por vós relativamente à reclamação contra a RPM Garantie SA, tendo já enviado o e-mail com o pedido de reembolso dos 1.050 € correspondentes à parte não comparticipada da reparação do motor. Gostaria agora de saber como devo proceder caso a RPM não responda no prazo indicado ou, em alternativa, reitere a recusa. Nestes casos, devo continuar a pressionar diretamente a RPM com o vosso apoio, ou será mais adequado direcionar a responsabilidade para o stand que me vendeu o veículo e exigir que este assuma o custo total da reparação (3.100 €), conforme aquilo que paguei para poder levantar a viatura da oficina? Acrescento que, quando solicitei ao stand os comprovativos da manutenção anterior à venda, o responsável recusou-se a fornecer qualquer documentação. Limitou-se a indicar o “registro digital”, que não apresenta qualquer detalhe relevante, e recusou-se a tratar do assunto por escrito. Em chamada telefónica (que reconheço não poder ser provada), desvalorizou o meu pedido, afirmando que se tratava de “estupidezes” e recusando qualquer colaboração. Nessa mesma chamada, o responsável também afirmou que eu teria concordado em substituir peças que não estavam incluídas no âmbito da reparação. Contudo, o contrato da garantia prevê expressamente que, se a oficina exigir a substituição de peças, essa substituição deve ser realizada para garantir o correto funcionamento do motor — ou seja, não se tratou de escolha pessoal, mas de necessidade técnica. Por fim, reforço que a correia de distribuição, embora não coberta diretamente pelo contrato da garantia , avariou com apenas cerca de 18.000 km de uso após a compra, sendo que adquiri o veículo com 169.000 km e a avaria ocorreu por volta dos 187.000 km — ou seja, muito abaixo da durabilidade média (cerca de 100.000 km). O veículo tinha apenas 8 meses de uso desde a compra, o que demonstra que se tratou de um defeito pré-existente ou de manutenção negligente, nunca informada no ato da venda. Agradeço desde já a vossa orientação sobre qual o caminho mais eficaz a seguir neste momento. Com os melhores cumprimentos, Leonardo Pedroso
Mensagens (2)
RPM GARANTIE SA
Para: . .
Vimos através deste responder a suposta reclamação do Sr Leonardo Nascimento Pedroso, existem váriasinconsistências na sua reclamação: 1-A viatura tem um registo de manutenções digital no seu painel com respectivos Códigos de Oficinas oficiais da Marca, fácil de consultar. 2- diz que pagou a totalidade da reparação 3.100€, valor que foi suportado exclusivamente por mim. não é Verdadepois recebeu um apoio Financeiro por parte da empresa RPM GARANTIE NO VALOR DE 400€ e seu respectivo valor de IVA. 3- Aviatura não tem correia de distribuição tem uma Corrente de Distribuição e seus intervalos não são de 100 em 100 mil kms conforme Sr. Leonardo Alega , a Marca diz que por norma só se troca quando esta dita peça apresenta falhas,ou seja: sente se algum ruídometálicovindo do funcionamento do motor e cabe ao Condutor reconhecer o dito ruído e levar o seu veículopara uma Oficina para a sua reparação ( coisa que o Sr. Leonardo não fez), pois à datada entrega a viatura estava em ótimascondições em termos mecânicos, tanto que a viatura em 8 meses fez 18.300Kms aproximadamente, devo tambémreferir que a viatura fez váriasviagens para França e dentro do Paíscom o sr Leonardo e este terá dado um Uso Intensivo à viatura tendo maior desgaste o que torna o intervalo de tempo de manutenções mais curto. OBS : (as viaturas em Portugal por norma fazem entre 9 a 12 mil KMS ao Ano esta em particular fez 18.300+- em 8 meses) O espaço da manutenção no veículo com 10 anos deve ser de 10.000kms, acreditamos que o Sr Leonardo tenha efectuado a mesma em alguma Oficina Credenciada pois se o Óleo do motornão for o adequado pode criar folgas na Corrente de Distribuição , e embora a RPM Garantie tenha Solicitado os Comprovativos da Manutenção o Sr. Leonardo nunca os apresentou. 4- Factura da reparação inclui um KIt de Embreagem e uma carga de Ar Condicionado: - A embreagem do Veículonão tem nada a ver com a avaria que o Sr Leonardo descreve foi- lhe aconselhado pela Oficina Substituir o tal Kit de embreagem por boa Prática , o Sr Leonardo achou por bem Substituí-lo. A Carga do ar condicionado também não faz parte do bom Funcionamento do Motor e nunca o Sr Leonardo reclamou do Ar Condicionado, pois é tambémuma condição de uso e se ele o usou é natural que tenha de repor o Gásdo AR Condicionado. 5- Devemos tambémreferir que o Sr Leonardo Aceitou os termos da Garantia por nós estipulados a data da entrega com documento que assinou a aceitar os mesmos: Para efeitos de garantia estabeleceu-se um Certificado RPM GARANTIE SA com as devidas coberturas mencionadas no manual RPM 6- Achamos estranho o facto de o Sr Leonardo estar com esta reclamação pois na Altura da avaria recorde-se em Novembro de 2024 há 4/5 meses depois de conversar conosco (Stand ) aceitou a Cortesia comercial por parte da RPM ao qual até nos Agradeceu e depois de ter recebido a Viatura por parte da Oficina em Janeiro nos primeiros 15 dias, só agora estar insatisfeito e Reclamar. Contudo expressamosaqui que fizemos e apoiamos o Sr Leonardo da melhor maneira que pudemos e não podemos ser responsáveis por tudo o que possa acontecer num veículo usado apósa sua venda pois pagamos às empresas de Garantia para que os nossos clientes estejam assegurados para alguma avaria (dentro das Coberturas convencionadas). Estamos também de Consciênciatranquila pois a viatura fez os tais 18.300 kms aproximadamente sem nenhum problema o que demonstraque a viatura estava em ótimascondiçõesquando o sr Leonardo a Comprou Descartando qualquer Hipotesede Vícios Ocultos Sem mais a acrescentar, e Sempre Disponíveis Atenciosamente Nmcs Unipessoal, Lda Nasser Suleman
. .
Para: RPM GARANTIE SA
Exmos. Senhores, Na sequência da vossa resposta à minha reclamação, cumpre-me esclarecer e contrariar, de forma fundamentada, os vossos argumentos, os quais demonstram uma tentativa de desresponsabilização perante um defeito grave surgido poucos meses após a venda de um veículo usado. 1. Corrente de distribuição não está coberta pela garantia – responsabilidade recai sobre o stand A avaria da corrente de distribuição ocorreu com apenas 8 meses de uso e 18.300 km percorridos após a compra. Como o próprio contrato de garantia Mercure (RPM Garantie) não cobre este componente, a responsabilidade pela reparação recai inteiramente sobre o stand, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que obriga o vendedor a garantir o bom funcionamento do bem vendido por um período de dois anos, exceto em casos de desgaste compatível com a idade e utilização — o que manifestamente não se verifica neste caso. A corrente de distribuição não é uma peça de desgaste de curta duração. A sua falha em tão curto espaço de tempo indica um vício oculto ou desgaste pré-existente, à data da venda, o que obriga o vendedor a assumir a reparação ou compensação. Acrescento ainda que a alegação de que o registo digital do veículo comprova uma manutenção da corrente de distribuição não tem qualquer base factual. O painel do veículo não apresenta qualquer indicação ou histórico de substituição da corrente, nem há registo digital acessível que o comprove. Aliás, o próprio painel indica que a última manutenção foi feita em 2022, o que contraria a tese de que a corrente teria sido substituída antes da venda, em 2024. Assim, esta alegação carece de prova documental e técnica e representa mais uma tentativa infundada de desviar responsabilidades. 2. Pagamento da reparação não representa aceitação da situação A reparação custou 3.100 €, dos quais apenas 400 € foram comparticipados pela garantia a título de “cortesia”. Paguei o restante exclusivamente para poder levantar o carro da oficina e retomar a minha atividade profissional. Tal ato não representa, em momento algum, aceitação da responsabilidade, nem exoneração do stand. O pagamento por necessidade não invalida os direitos do consumidor. 3. Manutenção foi feita com óleo compatível e tenho comprovativo Possuo fatura da Norauto comprovando a utilização de óleo Castrol Edge 5W40 M com norma BMW Longlife-04, dentro dos prazos recomendados. Esta prova nunca foi formalmente solicitada nem contestada. A alegação de que não apresentei comprovativos é infundada e incorreta. 4. Quilometragem e utilização são normais Utilizar o veículo 18.300 km em 8 meses, numa rotina de trabalho e para viajar, é perfeitamente normal e não representa uso abusivo ou intensivo. Tal argumento é subjetivo e não tem qualquer base legal nem técnica. O contrato de venda não impõe qualquer limite de quilometragem anual. 5. Substituição da embraiagem e carga de ar condicionado foi contratualmente recomendada O contrato da garantia prevê que o consumidor deve cumprir as recomendações da oficina reparadora para manter a validade da cobertura. A substituição do kit de embraiagem e a carga de ar condicionado foram realizadas com base nessa orientação. Estes custos não foram acrescentados por minha iniciativa para inflacionar valores, mas sim para garantir o cumprimento contratual. Tentar usá-los para desvalorizar a gravidade da avaria real é enganador. 6. O agradecimento e a assinatura dos termos da garantia não anulam os meus direitos A assinatura da garantia e o agradecimento informal ao stand ocorreram num contexto de fragilidade e necessidade de mobilidade urgente. O Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê que os direitos legais do consumidor prevalecem mesmo quando existe uma garantia contratual paralela. Não assinei qualquer documento que exonere o stand da responsabilidade pela venda de um bem com defeito oculto. 7. Outras falhas demonstram ausência de preparação adequada da viatura Um dia após a compra, o tubo de escape caiu — foi soldado após contacto com o stand. Troquei ainda os quatro pneus em menos de 7.000 km. Tudo isto demonstra que a viatura já apresentava sinais de desgaste severo à data da venda. Conclusão A tentativa de atribuir a culpa ao condutor, sem qualquer laudo técnico ou relatório de inspeção, não tem validade legal nem técnica. A avaria na corrente de distribuição, excluída pela garantia, é da inteira responsabilidade do stand, conforme o artigo 12.º e seguintes do DL 84/2021, aplicável à venda de veículos usados. Exijo, assim, que a situação seja revista e reconhecida, para que se possa chegar a uma conclusão concreta e definitiva do caso. É absolutamente indefensável que uma entidade que se apresenta como séria e de boa fé apresente alegações sem qualquer suporte técnico, apenas para se desviar das suas responsabilidades segue em anexo a fatura da minha primeira manuntencao feita previsto no contrato da troca, o oleo recomendado pela propria BMW E filtro ja que no momento da ocorrência ninguém teve a intenção real de pedir e nao houve qualquer comunicação formal sobre. Vale referir que a manuntencao foi feita dentro do prazo correto. Sem mais, Leonardo Filipe Nascimento Pedroso
Precisa de ajuda?
Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação