Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à cobrança de taxas muito elevadas (cerca de 150%) associadas a transações efetuadas com o meu cartão de crédito realizadas em plataformas de jogo de sorte e azar devidamente licenciadas pelo SRIJ.
As referidas taxas foram cobradas sobre transações que, aparentemente, o banco considera como adiantamentos de numerário.
Contudo, no momento da abertura de conta e celebração do contrato de crédito, não fui devidamente informada — de forma clara, destacada e compreensível — de que as operações associadas a jogos de sorte teriam custos tão desproporcionais, nem que seriam tratadas como adiantamentos imediatos de numerário.
Reconheço que o banco poderá ter incluído essa informação em documentos contratuais ou tabelas de comissões, mas de forma pouco acessível e sem o destaque exigido por lei.
Nos termos:
• Do artigo 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, o mutuante deve prestar informação clara, completa e adequada, de modo que o consumidor compreenda plenamente as condições financeiras do contrato;
• Do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014, que exige transparência e destaque visual nas condições que implicam custos adicionais relevantes;
• E do artigo 11.º da Lei n.º 83/2017, que impõe às instituições financeiras o dever de acompanhar e avaliar a adequação das operações dos clientes em matérias sensíveis como o jogo.
A omissão de informação clara sobre taxas de 150% constitui violação do dever de transparência e pode configurar prática comercial desleal, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008 (transposição da diretiva das práticas comerciais desleais).
Assim, solicito que o banco:
1. Explique, de forma detalhada, a origem e justificação contratual das taxas aplicadas;
2. Comprove que a informação sobre estes encargos foi claramente prestada e destacada no momento da assinatura do contrato;
3. Avalie a possibilidade de reembolso total ou parcial das quantias cobradas, por ausência de transparência informativa;
4. E reporte que medidas o banco adota para garantir a clareza de comunicação ao cliente em operações de Jogo
