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Taxas administrativas

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. E.

Para: Via Verde Portugal SA

31/10/2025

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente à carta que recebi, informando da existência de “Transações Por Pagar” em passagens da Via Verde, desde outubro de 2024. Após análise do processo, constatei que se trata de várias passagens no valor de €0,75, às quais foi aplicada uma taxa administrativa de €2,21, totalizando €2,96 por transação. Considero esta cobrança desproporcional e injustificada, uma vez que a taxa administrativa ultrapassa em muito o valor da própria portagem. Mais grave ainda é o facto de esta situação parecer resultar de uma falha técnica do sistema da Via Verde, da qual o cliente é completamente alheio. Se o identificador não estava a funcionar corretamente, por que motivo não fui notificado de imediato, de forma a poder regularizar a situação atempadamente e sem penalizações? A ausência de qualquer contacto prévio e a aplicação automática de uma taxa administrativa, meses após os acontecimentos, levanta sérias dúvidas quanto à transparência e equidade do processo. Cobrar uma taxa administrativa sem qualquer intervenção humana, sem aviso prévio e sem oportunidade de resolução voluntária, não me parece aceitável. Se considerarmos que esta prática é aplicada sistematicamente a milhares de condutores, estamos perante uma fonte de receita significativa, obtida à custa de falhas não imputáveis ao utilizador. Compreende-se, assim, o crescimento anual dos lucros da empresa em causa — mas não se justifica. Solicito, por isso, a revisão imediata desta cobrança e a anulação das taxas administrativas associadas a estas transações.

Mensagens (1)

Via Verde Portugal SA

Para: C. E.

24/11/2025

Exmos. Senhores, Pela presente, vem a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A. (“Via Verde”) acusar a receção de uma comunicação eletrónica através do portal www.deco.proteste.pt. Segundo informação apurada no referido portal, qualquer pessoa poderá, mediante registo no mesmo, inserir uma “reclamação” com carácter público dirigida a um qualquer prestador de serviços, sendo que a DECO PROTESTE pode não estar envolvida conforme se infere do teor da seguinte mensagem “Esta reclamação não foi mediada pela DECO PROTESTE nem por qualquer jurista”. Adicionalmente, e sem prejuízo do reconhecimento que a Via Verde tem pela DECO PROTESTE enquanto entidade que promove e defende os direitos dos consumidores, a Via Verde não tem como bastar-se com comunicações públicas cujo teor não é mediado pela DECO PROTESTE, vendo-se assim impossibilitada de atender ao pedido. Face ao exposto, entende a Via Verde que o meio utilizado para reclamar não é o adequado devendo os respetivos reclamantes recorrer, se for o caso, aos habituais mecanismos de atendimento ao cliente por parte da Via Verde. Com os nossos cumprimentos, Departamento de Operações/Serviço de Suporte Operacional www.viaverde.pt


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