Venho por este meio apresentar reclamação contra a DHL Express (Portugal) relativamente à cobrança de um serviço de desalfandegamento associado à carta de porte n.º 6795754405, o qual não foi solicitado nem autorizado por mim enquanto destinatária.
No momento da compra no site do vendedor, procedi ao pagamento integral dos bens e da entrega, não tendo sido prestada qualquer informação clara, prévia ou expressa sobre a existência de serviços adicionais de desalfandegamento, custos suplementares ou possibilidade de cobranças posteriores ao destinatário.
Adicionalmente, não recebi qualquer notificação prévia da DHL (email, SMS ou outro meio), antes da realização do desalfandegamento, que informasse sobre a prestação do serviço, o respetivo custo ou solicitasse o meu consentimento expresso.
O facto de os dados fornecidos pelo remetente terem sido considerados suficientes para efeitos aduaneiros não equivale a consentimento prévio e expresso do consumidor para a prestação de um serviço pago.
Enquanto consumidora, não tenho o dever legal de procurar autonomamente tabelas de preços ou condições gerais após a conclusão da compra. Cumpri integralmente as minhas obrigações contratuais, tendo pago os produtos e a entrega no site do vendedor.
A cobrança do valor de 13,00 € + IVA, referente ao serviço de desalfandegamento, configura uma cobrança indevida de serviço não solicitado, em violação do dever de informação ao consumidor, nos termos do artigo 22.º da Diretiva 2011/83/UE, aplicável em Portugal.
Aceito o pagamento do IVA legalmente devido, mas contesto a cobrança do serviço de desalfandegamento, por não ter sido solicitado nem autorizado.
Solicito a apresentação de prova do meu consentimento prévio ou, na sua ausência, a anulação da cobrança do valor de 13,00 € e respetivo IVA.
