Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a NOS, relativamente à ativação indevida de um serviço que nunca subscrevi nem autorizei.
Factos:
-Fiz o pedido de um cartão através do site na NOS
-Nunca assinei qualquer contrato com a vossa empresa relativamente ao serviço em causa.
-Nunca respondi a qualquer mensagem de ativação que pudesse legitimar a adesão.
-Nunca recebi qualquer cartão ou material associado a este serviço - logo, não tenho como ter ativado qualquer plano.
Apesar disso, foi detetada a existência de uma autorização de débito direto ativa na minha conta bancária, sem o meu consentimento expresso - que cancelei.
Na sequência deste facto, entrei em contacto com os serviços e fui encaminhada para o departamento de fidelização. Após mais de uma hora de espera e de insistências no sentido de manter um contrato inexistente, confirmei o cancelamento e solicitei comprovativo escrito. Fui informada de que seria emitida uma nota de crédito, a qual nunca recebi.
Contudo, para meu espanto, foi novamente apresentado um pedido de débito de mensalidade referente a um serviço nunca solicitado nem ativado.
Enquadramento Legal:
Esta situação configura uma violação dos direitos do consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que estabelece:
-O direito à proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 3.º, n.º 1, alínea g)),
-O direito à informação e à formação (artigo 6.º),
-E a nulidade de contratos resultantes de práticas comerciais desleais ou sem consentimento informado.
Adicionalmente, a cobrança de valores sem base contratual válida pode configurar enriquecimento sem causa e abuso de confiança, com relevância civil e eventualmente penal.
Pedido:
-A imediata anulação do processo em causa, considerando-o sem efeito,
-O cancelamento imediato de qualquer débito direto associado a este serviço,
-O envio de comprovativo formal de cancelamento e da inexistência de vínculo contratual.
Agradeço, desde já, todo o suporte que seja prestado nesse sentido.
Cumprimentos,
Karina Costa
