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Rescisão de contrato por justa causa – Prosegur Alarmes (Contrato n.º I34163511.2)

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. M.

Para: Prosegur Alarmes

25/08/2025

Celebrei contrato com a Prosegur Alarmes em 21/03/2023, com fidelização de 36 meses. Desde o início de junho de 2025 deixei de ter cobertura em dois pisos da habitação, ficando a casa desprotegida. Fiz vários pedidos de assistência que nunca tiveram resposta (tenho prints e provas). A 18/06/2025 enviei email a pedir a resolução do contrato e a 30/06/2025 enviei carta registada com aviso de receção (entregue a 01/07/2025). Nunca obtive resposta dentro do prazo legal. Mesmo assim, a empresa continuou a cobrar mensalidades, apesar do serviço não estar a ser prestado. Tenho vídeos, prints, emails e a prova da carta registada. Um colaborador da própria Prosegur confirmou-me telefonicamente que tinha direito a justa causa. Agora, a empresa exige-me o pagamento até ao fim da fidelização (março/2026), alegando rescisão antecipada. Considero abusivo e ilegal, dado que foi a empresa que não cumpriu o contrato. Solicito a intervenção da DECO para: 1. Garantir o cancelamento do contrato sem penalização; 2. Impedir cobranças indevidas; 3. Recuperar eventuais valores pagos sem o serviço prestado.


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