DOCUMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RECLAMAÇÃO FORMAL
Exmo.(a). Senhor(a),
Destinatário: AudiçãoActiva
Loja: Avenida da República, 472, 4450-237, Matosinhos
Remetente: M. F. C. A.
NIF: ---------
Data de Nascimento: ____
Morada: ______
Matosinhos.
Assunto: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Aparelho Auditivo – Referência 238037
Data da Compra: 21/04/2025
Vendedora: M. O.
Tipo de Compra: Encomenda / Colocação (SFI)
Contrato:----------
Produto(s) Adquirido(s):
• ReSound RS NEXIA (RECAR) NX560S-DRWC, CHMPN (N.º de série: 2486351783)
• ReSound RS NEXIA STD Charger (N.º de série: 2481626177)
• ReSound REC Tube, SF3 MP REC, 2L, BLSTR
• ReSound DOME, SF3, PWR, REC, SM
Valor Total dos Artigos: € 3.636,00
Descontos Aplicados:
• Acessórios: € 241,00
• Outros Descontos: € 400,00
Valor Final da Compra: € 2.995,00
RESCISÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), é garantido ao consumidor o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias úteis sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Adicionalmente, conforme indicado no contrato e reforçado pela política comercial da AudiçãoActiva, foi concedido um prazo de 30 dias para devolução do produto e cancelamento da compra.
A cliente M. F. C. A. exerceu atempadamente este direito, tendo comparecido pessoalmente na loja da AudiçãoActiva no dia 23/04/2025, dois dias após a assinatura do contrato, manifestando a sua intenção inequívoca de devolver o aparelho auditivo e rescindir o contrato de compra e venda.
Contudo, até à presente data, o processo de rescisão tem sido sucessivamente adiado de forma desrespeitosa e injustificável, pelos seguintes motivos:
1. 23/04/2025: A cliente compareceu na loja e foi informada pela vendedora M. O. que deveria regressar no dia 07/05/2025 para assinar a rescisão, pois seria necessário solicitar o cancelamento junto do banco BBVA, onde foi realizado o financiamento.
2. 07/05/2025: A cliente voltou conforme instruído, mas foi informada pela mesma vendedora de que o banco ainda não tinha enviado a documentação de rescisão e que deveria regressar no dia 21/05/2025.
3. 08/05/2025: Uma representante da AudiçãoActiva contactou telefonicamente a cliente, remarcando o atendimento para o dia 12/05/2025.
4. 12/05/2025: A cliente foi atendida pelo colaborador F. , que declarou não ter acesso à documentação de rescisão, pois a vendedora M. O. se encontrava de férias, reiterando que a cliente deveria voltar no dia 21/05/2025, como inicialmente previsto.
5. 21/05/2025: A cliente voltou à loja e foi novamente informada de que M. O. continuava de férias, sendo agendada nova data para 26/05/2025.
Este sucessivo adiamento da resolução contratual, apesar de o direito ter sido exercido dentro do prazo e de forma presencial, constitui violação dos direitos do consumidor, demonstrando desrespeito, má-fé e desorganização comercial por parte da empresa. Tal conduta caracteriza uma prática comercial desleal e abusiva, suscetível de sanção pelas entidades competentes.
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DETERMINAÇÃO E REQUERIMENTO
Com base no exposto, a consumidora M. F. C. A. exige a imediata rescisão do contrato de compra e venda com a referência 238037, bem como o cancelamento integral do financiamento junto do banco BBVA, com devolução de eventuais quantias cobradas e o cancelamento de quaisquer débitos ou obrigações financeiras.
Solicita-se ainda a entrega imediata de documento formal que comprove a rescisão contratual, devidamente datado e assinado, e a confirmação por escrito de que a cliente está livre de quaisquer vínculos contratuais ou financeiros com a empresa AudiçãoActiva e com o banco BBVA.
Pedimos uma resposta e solução definitiva imediatamente.
Na ausência de resposta ou regularização, serão tomadas as medidas legais adequadas.
Com os melhores cumprimentos,
Matosinhos, 21 de maio de 2025
