Exmos. Senhores,
No âmbito da contratação de um crédito à habitação com o Banco BPI, foi-me apresentado e proposto um serviço de segurança da empresa Securitas Direct, o qual aceitei e contratei por um período inicial de 36 meses.
Importa referir que todo este processo foi mediado pelo Banco BPI, estando o foco principal na contratação do crédito à habitação. As cláusulas contratuais específicas relativas ao serviço da Securitas Direct não foram devidamente explicadas nem destacadas no momento da adesão, podendo facilmente induzir o consumidor em erro, ao tratar-se de um contrato paralelo a um processo financeiro de maior relevância.
No dia 05/01/2026 foi cobrada a que me foi indicada como sendo a última prestação do referido serviço. Contudo, já no dia 02/01/2026 tinha sido efetuada uma cobrança adicional. Após contacto com o Banco BPI, fui informado de que deveria tratar esta situação diretamente com a Securitas Direct.
Ao contactar a Securitas Direct hoje, fui surpreendido com a informação de que o contrato teria sido automaticamente renovado por mais 12 meses, alegadamente por não ter sido enviada uma carta registada no mês de novembro a manifestar a intenção de cessação. Esta informação nunca me foi previamente comunicada, nem recebi qualquer aviso escrito ou contacto por parte da Securitas Direct antes do termo do contrato inicial, alertando para a existência de uma renovação automática e para os procedimentos necessários à sua renuncia.
Nunca tive qualquer interesse em renovar este contrato, tendo, inclusivamente, nunca utilizado o serviço ao longo dos três anos de vigência (o sistema de alarme nunca foi ativado).
Considero que esta prática configura uma clara violação do dever de informação e transparência, bem como a inclusão de uma cláusula abusiva, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente dos artigos 8.º e 9.º, e do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), em especial os artigos 5.º, 6.º e 21.º, ao limitar de forma desproporcionada e não transparente o direito do consumidor à livre cessação do contrato.
Nestes termos, solicito o apoio da DECO PROteste na apreciação desta situação e na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente no sentido da anulação da renovação automática imposta e da devolução dos valores indevidamente cobrados.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Cerejeira
