No passado dia 06/08/2025 efetuei uma encomenda na loja online Primor com nº 2003329447. O prazo de entrega definido no site para Portugal é de 2 a 3 dias úteis. No entanto, após 6 dias úteis, a encomenda permanecia com o estado "em processamento", sem código de rastreio disponível.
Ao deslocar-me a uma loja física na Ilha da Madeira, fui informada de que o prazo real é de 10 dias úteis. Esta informação não consta no site e configura uma informação comercial incorreta, induzindo o consumidor em erro, em violação do Código da Publicidade e do Decreto-Lei nº57/2008.
Solicitei formalmente o cancelamento, consoante o artigo nº 4 do Decreto-Lei nº24/2014, dado que o artigo se destinava a um presente de aniversário e não chegaria no prazo anunciado. O meu pedido foi negado, tendo a marca alegado que a encomenda já se encontrava nas mãos da transportadora, não sendo possível aceder ao pedido. Contudo, até à presente data, na minha área pessoal do site, a encomenda permanece em estado de processamento e sem código de rastreamento, comprovando que ainda não foi expedida nem entregue à transportadora e revelando uma incoerência entre a informação fornecida e a realidade.
De acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014, o consumidor tem direito ao cancelamento e reembolso integral quando o bem não foi enviado. Requeiro o reembolso pelo mesmo método de pagamento no prazo legal de 14 dias.
Solicito a intervenção da entidade competente para assegurar o cumprimento da lei, o respetivo cancelamento da encomenda e devolução do montante correspondente, bem como a devida correção da informação disponível no site, evitando repetição desta prática.
