Caríssimos,??Venho por este meio solicitar o vosso exílio para rectificar um caso de violação da Política de Reembolso da TAP, por parte da própria companhia, a qual resultou num dano de cerca de 175 euros para mim, enquanto consumidora.?No passado dia 18 de Junho de 2023, realizei uma reserva (com referência NFND8K) para um voo de ida e volta através do sítio da TAP, com partida de Copenhaga, Dinamarca, e destino a Lisboa, Portugal. Após verificar que não poderia viajar numa das datas reservadas, e confirmar que a Política de Reembolso da TAP (https://www.flytap.com/pt-co/gestao-da-reserva/politicas-de-reembolso) me permitiria cancelar a reserva com direito a devolução do montante pago, realizei imediatamente um pedido de reembolso (com referência ROR218968400301). No dia seguinte, também ainda dentro das 24h após conclusão da reserva, solicitei novo pedido de reembolso (este com referência ROR218968400302), uma vez que, quando tentava consultar online o estado do meu primeiro pedido, este não era encontrado. Aguardei, então, pela conclusão do reembolso, certa de que iria ser realizado através de voucher, tal como indicado na página referente à Política de Reembolso da TAP, a qual refere:Os reembolsos, serão efetuados em forma de voucher, deduzindo o valor da taxa mencionada anteriormente.No dia 26 de junho, ao consultar os movimentos da conta bancária com a qual havia pago a reserva (conta bancária do banco Danske Bank, sediado na Dinamarca), reparo que a TAP me havia transferido cerca de EUR 42 (DKK 316). Ao falar com o apoio ao cliente da TAP via Messenger, fui informada de que este seria o valor total do reembolso, “após dedução das taxas bancárias”. O valor total do voo tinha sido EUR 246.43.??No dia 2 de julho de 2023, efetuei uma reclamação (com a referência 2023-0001586300) através do sítio da TAP, reiterando que o suposto reembolso que haviam realizado - por transferência bancária - está em desacordo com aquilo que a política de reembolso da TAP indica. Uma vez que o pedido de reembolso foi solicitado dentro das 24h após a reserva, este deveria ter sido efetuado por voucher. Caso tal não fosse possível, o cliente deveria ser advertido previamente de tal facto, bem como informado sobre as taxas aplicáveis ao reembolso por transferência bancária, para que o cliente tenha a possibilidade de escolher se deseja proceder com o reembolso ou não.??Solicitei, deste modo, que rectificassem este lapso, e que me fosse devolvido o valor do voo em falta (cerca de 175 euros) através de voucher, tal como estabelecido na política de reembolso.??A resposta a esta reclamação, obtida no dia 4 de julho de 2023, foi a seguinte: “Informamos que caso o passageiro solicita reembolso dentro das 24 horas a forma de pagamento, o mesmo é processado de acordo com as condições tarifárias razão pela qual o seu reembolso está em conformidade, não havendo lugar a correção.”?Em resposta, reiterei que a TAP está em contradição com a informação providenciada no seu site. Tal contradição viola a alínea nº 5 do Artigo 8.º, referente ao Direito à informação em particular, da Lei n.º 24/96, que respeita ao Regime aplicável à defesa dos consumidores, a qual indica:5 - O fornecedor de bens ou o prestador de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição que hajam igualmente violado o dever de informação.Da mesma forma, a alínea nº 4 indica:4 - Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retractação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.Não fui corretamente informada sobre as consequências deste cancelamento e reembolso e tenho, como consumidora, o direito de retratar da decisão.Solicitei também à TAP que providenciasse uma descrição detalhada do cálculo do montante transferido, incluindo das taxas deduzidas. Tal nunca foi providenciado, nem obtive mais resposta da parte da TAP.??Deste modo, peço à DECO e outras entidades competentes que me ajudem a rectificar esta situação, obtendo o valor de EUR 175 em falta, bem como a clarificação e/ou correção da Política de Reembolso da TAP.??Atentamente,Andreia Teixeira
