Comprei bilhetes através da MEO Blueticket para o concerto de Manuel Turizo, agendado para 4 de novembro de 2025 na MEO Arena, evento que foi entretanto cancelado (um dia antes via email).
A Blueticket procedeu à devolução do valor correspondente aos cinco bilhetes (45 € cada), mas reteve a comissão de serviço de 6% (3,32 €) relativa à compra dos cinco bilhetes.
Esta prática é indevida e contrária ao disposto no Decreto-Lei n.º 23/2014, que determina que, em caso de cancelamento de espetáculo, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, o que inclui taxas e comissões associadas à compra dos bilhetes.
Apesar disso, a empresa justifica a retenção da comissão com base nas suas “condições gerais” e FAQ, nas quais refere que não devolve as comissões de bilheteira.
Contudo, trata-se de uma cláusula contratual inserida pela própria empresa, sem força legal superior à norma imperativa do Decreto-Lei referido.
O serviço de bilheteira não atingiu o seu propósito final — o acesso ao espetáculo — pelo que a cobrança desta comissão é injustificada.
Não recebi qualquer email de confirmação da compra, apenas uma mensagem SMS com um link para o PDF dos bilhetes, que atualmente se encontra indisponível.
Relativamente às faturas disponibilizadas na aplicação da Blueticket, apenas consta uma — referente a um bilhete adquirido posteriormente.
A fatura correspondente à primeira compra, que incluía quatro bilhetes, nunca me foi disponibilizada.
Solicito, por isso, a devolução integral das comissões de serviço retidas (3,32 €) e a verificação desta prática pela entidade competente, uma vez que a retenção de comissões em casos de cancelamento contraria a legislação aplicável e prejudica os consumidores.
Anexo comprovativo do valor pago (de um dos bilhetes, único que me enviaram fatura, e os comprovativos de devolução onde mostra o valor pago por mim) e do montante reembolsado parcialmente.
