Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma violação dos meus direitos enquanto consumidor, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Adquiri uma televisão na Auchan (Setúbal), que apresentou uma avaria funcional evidente (liga, mas o ecrã permanece preto) dentro dos primeiros 30 dias da compra. A marca (Hisense) chegou a autorizar a troca por telefone. Ainda assim, a loja recusou-se a aceitar a devolução com base em dois argumentos ilegítimos:
1. A caixa foi aberta;
2. O produto tem de ser avaliado primeiro pela assistência técnica.
Estes argumentos não têm base legal, uma vez que:
• A embalagem tem de ser aberta para se testar o bem;
• A lei permite ao consumidor, nos primeiros 30 dias, exigir substituição ou reembolso, sem obrigatoriedade de reparação.
A loja e o representante da mesma estão a recusar este direito, mesmo após reclamação formal. Solicito apoio da DECO para a defesa dos meus direitos e a mediação junto da Auchan.
Com os melhores cumprimentos,
Martim Peixe
