Exmos. Senhores,Venho por meio desta reclamação expressar a minha profunda insatisfação com a conduta da EPAL em cortar o serviço de água sem prévia notificação de que existiam valores em dívida, violando assim os meus direitos como consumidor, conforme previsto na legislação portuguesa.No dia 03/04/2024, fui surpreendido com a interrupção abrupta do fornecimento de água em minha residência, o que trouxe significativos transtornos à minha vida quotidiana. É importante ressaltar que, até a mencionada data, não havia recebido qualquer comunicação formal da EPAL indicando que havia pendências financeiras referentes ao serviço prestado.Como consumidor, tenho o costume de receber as faturas mensais por e-mail, conforme estipulado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que regula a faturação eletrónica. No entanto, a falta de notificação por este meio sobre eventuais valores em dívida configura não apenas uma violação das normas legais, mas também uma clara demonstração de má-fé por parte da EPAL. A utilização do correio eletrónico como meio de comunicação implica a responsabilidade da empresa em garantir que todas as comunicações relevantes, incluindo avisos de dívida, sejam devidamente entregues e recebidas pelos consumidores.Segundo o Decreto-Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime jurídico das infrações às regras de faturação e cobrança de serviços públicos essenciais, a empresa concessionária é obrigada a notificar o consumidor sobre quaisquer valores em dívida antes de proceder ao corte do fornecimento. A ausência dessa notificação, especialmente quando existe um meio eletrónico estabelecido para tal fim, configura uma violação clara da legislação vigente.Além disso, de acordo com o Código Civil Português, em seu artigo 483.º, a EPAL tem o dever de agir com boa-fé nas suas relações com os consumidores. O corte repentino do serviço de água, sem prévia comunicação, demonstra uma conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva, causando prejuízos injustificados aos consumidores.Diante do exposto, exijo que a EPAL providencie uma compensação pelo transtorno causado pela interrupção do fornecimento de água em minha residência, bem como uma explicação detalhada sobre a falta de notificação prévia de valores em dívida, especialmente considerando a modalidade de faturação eletrónica utilizada. Além disso, solicito que revisem a política de comunicação de cobranças em atraso, garantindo que todos os consumidores sejam devidamente informados antes de qualquer interrupção no fornecimento de serviços.Adicionalmente, solicito que a EPAL reembolse os custos incorridos para religar os serviços de água em minha residência.Caso não haja uma resposta satisfatória e uma solução para esta situação dentro de 10 dias úteis, tomarei as devidas medidas legais para proteger os meus direitos como consumidor.Agradeço a atenção dispensada e aguardo uma resposta urgente.Atenciosamente,Rodrigo Alencar
