Prezados,
Venho por meio desta formalizar a minha reclamação contra a Seguradora Tranquilidade, em virtude de um grave desrespeito aos meus direitos como consumidor.
No dia 20/11/2023, adquiri uma apólice de seguro automóvel com a referida empresa, Apólice Nº 0009424644. No entanto, no mesmo dia, decidi exercer o meu direito de arrependimento, conforme previsto pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que assegura aos consumidores o direito de rescindir contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.
Procedi com a solicitação de cancelamento no mesmo dia da contratação e, mesmo assim, a empresa está a negar-se a realizar o cancelamento e recusa o reembolso total dos valores pagos, o que constitui uma clara violação da legislação em vigor.
Reforço que, conforme o Artigo 10.º-A da referida lei, não existem exceções aplicáveis ao meu caso que justifiquem a recusa do cancelamento ou reembolso integral.
Diante desta situação, solicito:
Cancelamento imediato da apólice contratada.
Reembolso integral do valor pago.
Uma explicação formal por parte da Seguradora Tranquilidade sobre as razões que levaram à recusa inicial, caso não seja atendida no prazo de 10 dias úteis.
Ressalto que, caso esta situação não seja resolvida em conformidade com os meus direitos, estarei a tomar as medidas legais necessárias, incluindo a apresentação de queixa junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e o recurso aos meios judiciais cabíveis.
Fico no aguardo de uma resolução célere e adequada.
Atenciosamente,
Éwerton da Silva Cajado
