Exmos. Senhores,
Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação em relação ao atendimento e resolução do problema referente à máquina de lavar e secar roupa que adquiri na vossa loja no dia 1 de março de 2024, incluindo o seguro associado. A entrega ocorreu no dia 7 de março de 2024, porém, desde então, o atendimento prestado pela Worten tem sido ineficiente, o que me obriga a recorrer aos meus direitos como consumidor previstos na legislação portuguesa.
Resumo dos factos:
A entrega foi realizada fora dos padrões esperados, sem a colocação no local correto nem a desmontagem adequada, o que me obrigou a depender de terceiros para resolver a situação.
Usei o equipamento apenas 4 ou 5 vezes e, no início de abril, ele deixou de funcionar.
Chamei o técnico da Worten no dia 9 de abril de 2024, que identificou que o problema era no tambor e informou que a peça seria substituída. Apesar disso, não houve nenhum contacto posterior por parte da Worten.
Fiz duas visitas à loja para resolver a situação. Ambas as vezes foi-me informado que não teria direito à substituição por um novo equipamento, apenas à troca da peça defeituosa, contrariando o prazo razoável para resolução de problemas deste género.
Fundamento legal:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos dos consumidores relativos à garantia dos bens, venho expor os seguintes pontos:
Artigo 14.º, n.º 1: O consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem em caso de falta de conformidade.
A máquina apresentou falta de conformidade em menos de 1 mês de uso, o que indica um defeito originário.
A substituição ou reparação deve ser realizada sem custos para o consumidor, no prazo máximo de 30 dias úteis, conforme Artigo 16.º, n.º 1.
Artigo 16.º, n.º 3: Caso a reparação ou substituição do bem não seja realizada em prazo razoável, o consumidor tem o direito de optar por uma das seguintes opções:
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato e reembolso integral do valor pago.
Artigo 18.º, n.º 1: No caso de bens imóveis ou que necessitem de instalação para funcionamento, como a máquina de lavar, é obrigação do vendedor garantir o bom estado do equipamento durante os primeiros dois anos após a entrega, salvo prova em contrário.
Face ao exposto, é evidente que a Worten:
Não realizou a substituição da peça nem ofereceu uma solução eficaz no prazo legal.
Negou-me o direito de optar pela substituição integral do equipamento, embora tal esteja claramente previsto na legislação aplicável.
Pedido:
Solicito que:
Seja realizada a substituição do equipamento por um novo em conformidade com a legislação portuguesa; ou
Caso a substituição não seja viável, que me seja feito o reembolso total do valor pago, incluindo o custo do seguro.
Joel Silva
