Prezados Representantes da DECO,Venho por este meio, na qualidade de consumidor e titular do contrato n.º 671097 com a Securitas Direct, expressar o meu descontentamento e solicitar o vosso apoio para resolver uma situação que considero ser uma violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor, conforme estabelecido pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.Em resumo, meses antes da renovação automática do meu contrato com a Securitas Direct, prevista para 15 de Março de 2024, iniciei tentativas de cancelamento do serviço tanto por telefone quanto por email, explicitando a minha vontade de não continuar vinculado a um serviço que não desejo manter. Resido fora de Portugal há mais de seis meses, tornando impraticável a exigência da empresa de que o pedido de rescisão seja enviado exclusivamente por carta registada, para um endereço diferente do indicado no seu site oficial.Esta exigência, além de desproporcionada, não foi comunicada no momento da adesão ao serviço, realizada através de uma oferta promocional de um banco parceiro, violando, assim, os princípios de transparência e boa-fé, bem como o direito à informação clara e acessível sobre as condições do contrato, tal como estipulado no Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 24/2014.A resposta da Securitas Direct às minhas tentativas de cancelamento foi a reiteração da necessidade de cumprimento desta formalidade obsoleta, ignorando as minhas circunstâncias particulares e a antecedência com que procurei resolver a questão, o que considero ser uma prática comercial desleal e não alinhada com os princípios de proteção ao consumidor vigentes em Portugal.Dada a dificuldade imposta, foi apenas possível enviar a carta registada uma semana antes do prazo final, através da ajuda de terceiros que se deslocaram a Portugal especificamente para este fim, um esforço que reflete a extrema dificuldade que as práticas da empresa impõem aos consumidores no exercício dos seus direitos.Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para:Avaliar a legalidade e justiça das práticas de rescisão de contrato adotadas pela Securitas Direct, particularmente no que diz respeito à exigência de cancelamento por carta registada para consumidores residentes no exterior.Apoiar-me na resolução desta situação, assegurando o cancelamento efetivo do meu contrato sem penalizações adicionais, dada a clara manifestação da minha vontade de rescindir e os esforços empreendidos para cumprir com as exigências da empresa.Promover uma revisão das práticas comerciais da Securitas Direct, garantindo que futuras políticas de rescisão estejam alinhadas com a legislação de proteção ao consumidor em Portugal, promovendo a transparência, a justiça e o respeito pelos direitos dos consumidores.Confio na vossa experiência e compromisso na defesa dos direitos dos consumidores e agradeço antecipadamente pela vossa atenção e apoio nesta matéria.Atenciosamente,HCCliente Nº 671097
